Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c o art. 925, ambos do CPC, em razão do adimplemento integral da obrigação alimentar executada. Sem honorários e custas. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos com as anotações necessárias. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800949-63.2025.8.20.5116 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: L. E. D. S. REQUERIDO: C. M. D. O. SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos ajuizado por Nycollas da Silva Melo, menor impúbere, representado por sua genitora Lenice Estevão da Silva, em face de C. M. D. O., todos qualificados nos autos. Segundo a exordial, o executado teria deixado de adimplir as parcelas alimentares referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2025, totalizando R$ 637,56 (seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), calculados com base em 14% sobre o salário-mínimo vigente, conforme acordo anteriormente homologado. A parte exequente requereu a citação do executado para pagamento, sob pena de prisão civil, além da concessão da gratuidade da justiça (Id. nº 151799716). Por decisão do Juízo, exarada pelo magistrado plantonista em substituição legal (Id. nº 158178096), foi deferida a gratuidade da justiça à parte exequente e determinada a intimação pessoal do executado para pagamento do débito no prazo de três dias, sob pena de prisão civil e protesto judicial, nos termos do art. 528 do CPC. Expedido mandado de intimação (Id. nº 165750412), a Oficial de Justiça certificou o cumprimento positivo do ato, realizado por meio do aplicativo WhatsApp, em 02/12/2025 (Id. nº 171844729). Em seguida, o executado, por seu advogado Tiago Inácio da Silva (OAB/RN nº 17.519), habilitou-se nos autos (Id. nº 171784746) e apresentou comunicação, em 09/12/2025 (Id. nº 172435724), informando o pagamento integral de todas as parcelas da pensão alimentícia, com juntada de comprovantes (Ids. nºs 172435726, 172435728 e 172437581). Intimada a parte autora para manifestação no prazo de cinco dias (Id. nº 177417106), o advogado Érico Emanuel Dantas Cruz (OAB/RN nº 7.138) peticionou em 19/02/2026 (Id. nº 177860134), reconhecendo o adimplemento integral da obrigação alimentar e requerendo a extinção do cumprimento de sentença, com arquivamento dos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. O presente cumprimento de sentença foi instaurado para cobrança de parcelas alimentares em atraso. Devidamente intimado, o executado comprovou o pagamento integral do débito exequendo, com juntada dos respectivos comprovantes (Ids. nºs 172435726, 172435728 e 172437581). A parte exequente, por sua vez, reconheceu expressamente o adimplemento da obrigação (Id. nº 177860134), não subsistindo qualquer controvérsia a respeito. O art. 924, inciso II, do CPC é categórico ao dispor que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita.Logo, verificado o cumprimento integral da obrigação exequenda, impõe-se a extinção do feito. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c o art. 925, ambos do CPC, em razão do adimplemento integral da obrigação alimentar executada. Sem honorários e custas. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianinha /RN, na data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
