Ementa
ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 1408525/RJ. TEMA 1.289. REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. ALTERAÇÃO DA PONTUAÇÃO MÍNIMA DEVIDA AO SERVIDOR EM ATIVIDADE. EXTENSÃO A INATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À PARIDADE REMUNERATÓRIA
1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 1408525/RJ, fixou as seguintes teses: "1. Reafirma-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo (Tema 983). 2. Mera alteração do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social em função do desempenho institucional e individual, não afasta a natureza pro labore faciendo da parcela, sendo inaplicável aos servidores públicos inativos."
2. Foram modulados os efeitos definidos no representativo da controvérsia, no sentido de reconhecer a irrepetibilidade dos valores eventualmente recebidos de boa-fé.
3. Estando em desconformidade com o entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 1408525/RJ (Tema 1.289), o julgado proferido por esta Corte deve ser reformado.
4. Provido o apelo do INSS e prejudicado o exame do apelo da parte autora.