Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA FUNDADA NA ALEGADA INELEGIBILIDADE DA BENEFICIÁRIA PARA O TRATAMENTO DOMICILIAR. MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA EXECUTIVA DESTINADA A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. ARTIGOS 139, IV, E 536 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE E DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.