Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IRRECORRIBILIDADE (ART. 5º, LEI Nº 9.099/95). VIA ELEITA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CABIMENTO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.