Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800243-69.2024.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JARLENE LEITE DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer com pedido liminar, proposta por JARLENE LEITE DA SILVA, contra o MUNICIPIO DE SAO MIGUEL, alegando, em síntese, que: i) é servidora pública efetiva ocupante do cargo de professora de ensino fundamental nível PIII, classe D; ii) com a edição da Lei Complementar Municipal n° 002, de 11 de fevereiro de 2014, houve alteração da Lei n° 668/2009, que dispõe sobre o plano de magistério público do município de São Miguel/RN; iii) com a alteração promovida pela LCM n° 002/2014, o parágrafo 4º do art. 16 da Lei n° 668/2009, passou a vigorar com a seguinte redação: “(...) §4º Ao professor contratado com 30 hs (trinta horas), e que foi concursado para 40 hs, e que teve sua carga horária reduzida, estende-se o direito de complementar sua carga horária para 40 hs, desde que esteja em pleno exercício da docência. (...)” iv) perseguindo direito garantido pela legislação regente, o (a) promovente apresentou requerimento administrativo de ampliação da carga horária correspondente a 10hs (dez horas), protocolizado sob processo n° 01157/2021, para que perfizesse carga horária de 40h (quarenta horas) semanais (id 115064100); v) embora tenha sido reconhecido o direito através de processo administrativo, a autora percebeu a redução ilegal em seus vencimentos, sem qualquer notificação prévia ou devido processo legal com garantia de contraditório e ampla defesa. Com isso, formulou pedido liminar para restabelecimento imediato da carga horária para 40h (quarenta horas) com as devidas repercussões financeiras, com a imposição de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, pugnou pela confirmação da medida liminar e pagamento dos valores retroativos, desde quando houve a redução da carga horária. Liminar indeferida em id 115086961, e confirmada em sede de Agravo de instrumento juntado em id 129531605. Contestação em id 118934936, em que o réu apresentou as preliminares de impugnação à justiça gratuita e aplicabilidade da prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda, alegando que, em que pese no processo administrativo haver o reconhecimento do direito da autora, a sua efetivação encontra-se pendente de regulamentação, ante a ausência de publicação do ato. Além disso, argumentou ausência de provas acerca do efetivo desempenho da jornada de trabalho de 40 horas. Réplica em id 118966872. Intimada, a parte autora declinou do interesse na produção de novas provas. A parte ré, por sua vez, não manifestou-se. Em id 181370285 o Município informou que a Requerente já se encontrava alocada em carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, pugnando pela extinção sem resolução do mérito. Este é o relatório, DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da matéria preliminar: Rejeito a Impugnação à justiça gratuita, uma vez que o promovido não trouxe nos autos documentos que comprovem a capacidade financeira da parte autora, ou documentos que justifiquem o indeferimento do pedido. Quanto à preliminar de prescrição, passo a esmiuçar o tema. Nas relações de natureza estatutária ou jurídico-administrativa vigora a prescrição quinquenal, determinada pelo Decreto nº 20.910, de 06.01.1932, complementado pelo Decreto-Lei nº 4.597 de 19.08.1942, legislação reguladora da matéria, a qual dispõe que a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e das autarquias é de cinco anos: "Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram". Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 14/02/2024, observa-se que as verbas remuneratórias e indenizatórias vencidas antes de 14/02/2019 estão todas prescritas, devendo ser o processo extinto com resolução do mérito quanto a elas. II.2 Do mérito: II.2.1 Da suposta falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto: O fato de o Município ter reconhecido administrativamente o direito da autora ao retorno da jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com a correspondente percepção remuneratória, não implica a extinção do feito por perda do objeto. A perda superveniente do objeto pressupõe o desaparecimento do próprio interesse jurídico tutelado ou a completa inutilidade da prestação jurisdicional pretendida. Não é o que ocorre na hipótese dos autos. O direito invocado pela autora permanece existente e plenamente identificável, tendo o ente municipal apenas promovido, no curso da demanda, a implementação da situação jurídica perseguida desde o ajuizamento da ação. Em outras palavras, não houve desaparecimento do direito material discutido, mas sim o seu reconhecimento e cumprimento pela Administração Pública após a provocação do Poder Judiciário. Tal circunstância não descaracteriza a existência da pretensão deduzida em juízo nem afasta a legitimidade da demanda proposta. O interesse processual deve ser aferido considerando-se a situação existente no momento da propositura da ação. Quando do ajuizamento, a autora buscava provimento jurisdicional destinado a assegurar o exercício da jornada de 40 horas e a percepção da respectiva remuneração, diante da ausência de atendimento administrativo da pretensão. Portanto, estavam presentes a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. Desse modo, o que se verifica nos autos não é a perda do objeto, mas o atendimento superveniente da pretensão pela própria municipalidade, circunstância que evidencia a subsistência do direito afirmado pela autora e afasta a alegada ausência de interesse de agir. Rejeita-se, portanto, a tese suscitada. II.2.2 Do mérito propriamente dito: Quanto às questões meritórias, tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, o ponto controvertido na lide reside em verificar se é lícito a redução de jornada de trabalho dos servidores públicos com redução da remuneração. O STF dirimiu a controvérsia no RE com Agravo nº 660.010/PR, Tema de Repercussão Geral nº 514. Na oportunidade, estabeleceu-se que “não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos ...”. Portanto, é inegável que o ente público pode alterar a jornada de trabalho dos seus servidores, desde que observe o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da CF/88. No caso dos autos, constata-se pela documentação acostada que o Município reduziu os vencimentos do (a) autor (a) sem a instauração de um procedimento administrativo prévio. No id. 115064098- Pág. 02 consta contracheque do mês de dezembro de 2020, com a informação que a carga horária da parte autora é de 40 horas. Outrossim, a autora juntou aos autos contracheque de mês posterior (dezembro de 2023), com a informação que a sua carga horária estaria em 30 horas (id.115064099). Acerca da remuneração dos servidores públicos, é sabido que há direito adquirido à irredutibilidade dos vencimentos. Nesse sentido, o art. 37, XV dispõe que “o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;” Assim também decidiu o Supremo Tribunal Federal: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: “aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória”. 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. (…) 6. Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas. (ARE 660010, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.980-22/2000. Lei Complementar nº 101/2000. Não- conhecimento. I - Os §§ 2º e 3º do art. 7º da LC nº 101/00 veiculam matérias que fogem à regulação por lei complementar, embora inseridas em diploma normativo dessa espécie. Logo, a suposta antinomia entre esses dispositivos e o art. 4º da Medida Provisória nº 1.980-22/00 haverá de ser resolvida segundo os princípios hermenêuticos aplicáveis à espécie, sem nenhuma conotação de natureza constitucional. Ação não conhecida. (...) XXV - Art. 23, §§ 1º e 2º: a competência cometida à lei complementar pelo § 3º do art. 169 da Constituição Federal está limitada às providências nele indicadas, o que não foi observado, ocorrendo, inclusive, ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Medida cautelar deferida para suspender, no § 1º do art. 23, a expressão "quanto pela redução dos valores a eles atribuídos", e, integralmente, a eficácia do § 2º do referido artigo.(...) Medida cautelar deferida. Medida Provisória nº 1.980-22/2000. Ação prejudicada. XXVIII - Arts. 3º, I, e 4º: diploma normativo reeditado, sem que houvesse pedido de aditamento da petição inicial após as novas edições. Ação prejudicada, nesta parte. (STF - ADI 2238 MC/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Data do Julgamento: 09/08/2007, Publicação: 12/09/2008). No caso em questão, a parte autora teve sua carga horária reduzida unilateralmente pelo Ente Municipal e, mesmo tendo procurado o setor responsável para preencher a jornada de trabalho, a administração suspendeu a concessão do referido aumento de carga horária e, consequentemente, dos seus efeitos direitos, em especial sua repercussão financeira, prejudicando o servidor público. Nesta senda, a redução da carga horária com vencimentos proporcionais, realizada pela administração pública, contraria o princípio da irredutibilidade salarial, assegurado pela Constituição Federal. Assim, assiste razão à parte autora, devendo ser reintegrada em sua carga horária originária, isto é, 40 horas semanais, com a devida repercussão das horas em seu contracheque e vantagens financeiras. III.DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, para determinar ao MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN que: a) PROMOVA a REINTEGRAÇÃO da carga horária da parte autora para 40 (quarenta) horas semanais, com a devida INCIDÊNCIA REMUNERATÓRIA em seu contracheque; b) EFETUE O PAGAMENTO relativo às diferenças remuneratórias dos vencimentos do (a) autor (a), desde o efetivo mês da redução, que deverá ser comprovado pela parte autora no cumprimento de sentença, excluindo-se o período declarado prescrito. Os valores datados entre julho/2009 e 08/12/2021 serão calculados com base em juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Nesse caso, a correção monetária será calculada mês a mês, tendo em vista tratar-se de prestações sucessivas e os juros de mora a contar da citação. Ao passo em que os valores a partir de 09/12/2021 serão corrigidos pela SELIC, como índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o réu a pagar os honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A Fazenda Pública é isenta de custas. Nos termos do art. 496, §3º, III do Código Processual Civil, deixo de submeter a presente ação a reexame necessário, haja vista que, não obstante a aparente iliquidez, o valor da condenação pode ser mensurável através de simples cálculo aritmético. Além disso, tendo em vista o valor atribuído à causa e o julgamento parcial dos pedidos contidos na exordial, é possível afirmar que a condenação não alcança 100 (cem) salários-mínimos. Neste sentido tem entendido o TJRN (AC n° 2018.001590-3, Relª. Desª. Judite Nunes, j. em 11/06/2019) e o STJ (REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 08/10/2019). P.R.I. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
