Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: - determinar ao INSS que conceda o benefício da LOAS à parte autora (MAURO ROCHA, CPF 495.718.770-34), nos termos da fundamentação, atendendo aos seguintes critérios: DADOS PARA CUMPRIMENTO: IMPLANTAÇÃO NB ESPÉCIE 88 - Amparo Assistencial ao Idoso (LOAS) DIB/DER DIP primeiro dia do mês da implantação DCB não se aplica RMI salário-mínimo - condenar o INSS a pagar à parte autora os valores em atraso desde a DIB até o primeiro dia do mês da implantação (DIP), levando em consideração os critérios de cálculo descritos na fundamentação acima, referentes à soma das diferenças, verificadas mês a mês, entre os valores que eram devidos (nos termos desta sentença) e os que lhe foram pagos, excluídas as parcelas prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação) e observado o disposto no art. 2º, III da Lei 13.982/20, c/c o artigo 1°, § 3º, II, da MP 1000/2020, referente a eventual recebimento de auxílio emergencial. Atualização nos termos da fundamentação. Sem honorários, nem custas (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Concedo o benefício de gratuidade judiciária. Determino que o INSS promova a devolução dos valores adiantados a título de perícia. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Antecipação de tutela deferida para o fim de implantação do benefício. Requisite a Secretaria o seu cumprimento ao INSS, por meio da CEAB, no prazo de praxe, inclusive para que tome as providências para o cancelamento do benefício de Bolsa Família. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS quando do cumprimento da tutela antecipada e que o montante da obrigação de pagar seja apurado após o trânsito em julgado pelo Setor de Cálculos do Juízo, evitando-se a elaboração de múltiplos cálculos no feito, em virtude da possibilidade de reforma do decisum pela Turma Recursal. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Transitada em julgado esta decisão, proceda a Secretaria da Vara à alteração da classe processual, nostermos do Provimento n.º 80 do TRF4, de 18.03.2019. Na sequência, dê-se prosseguimento ao feito com o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculos do Juízo para a apuração de eventuais valores em atraso devidos à parte autora. Cumpre advertir aos beneficiários dos ofícios requisitórios que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os valores depositados a título de precatórios e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelos respectivos credores antes da baixa processual, sob pena de sua devolução ou conversão em renda. Cancelado o precatório ou a RPV, a eventual emissão de novo requisitório deverá ser custeada pelo beneficiário que der causa à repeti
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001419-81.2026.4.04.7122/RS
AUTOR : MAURO ROCHA
ADVOGADO(A) : BRUNO BAUM PEREIRA (OAB RS127822)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: - determinar ao INSS que conceda o benefício da LOAS à parte autora (MAURO ROCHA, CPF 495.718.770-34), nos termos da fundamentação, atendendo aos seguintes critérios: DADOS PARA CUMPRIMENTO: IMPLANTAÇÃO NB ESPÉCIE 88 - Amparo Assistencial ao Idoso (LOAS) DIB/DER DIP primeiro dia do mês da implantação DCB não se aplica RMI salário-mínimo - condenar o INSS a pagar à parte autora os valores em atraso desde a DIB até o primeiro dia do mês da implantação (DIP), levando em consideração os critérios de cálculo descritos na fundamentação acima, referentes à soma das diferenças, verificadas mês a mês, entre os valores que eram devidos (nos termos desta sentença) e os que lhe foram pagos, excluídas as parcelas prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação) e observado o disposto no art. 2º, III da Lei 13.982/20, c/c o artigo 1°, § 3º, II, da MP 1000/2020, referente a eventual recebimento de auxílio emergencial. Atualização nos termos da fundamentação. Sem honorários, nem custas (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Concedo o benefício de gratuidade judiciária. Determino que o INSS promova a devolução dos valores adiantados a título de perícia. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Antecipação de tutela deferida para o fim de implantação do benefício. Requisite a Secretaria o seu cumprimento ao INSS, por meio da CEAB, no prazo de praxe, inclusive para que tome as providências para o cancelamento do benefício de Bolsa Família. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS quando do cumprimento da tutela antecipada e que o montante da obrigação de pagar seja apurado após o trânsito em julgado pelo Setor de Cálculos do Juízo, evitando-se a elaboração de múltiplos cálculos no feito, em virtude da possibilidade de reforma do decisum pela Turma Recursal. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Transitada em julgado esta decisão, proceda a Secretaria da Vara à alteração da classe processual, nostermos do Provimento n.º 80 do TRF4, de 18.03.2019. Na sequência, dê-se prosseguimento ao feito com o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculos do Juízo para a apuração de eventuais valores em atraso devidos à parte autora. Cumpre advertir aos beneficiários dos ofícios requisitórios que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os valores depositados a título de precatórios e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelos respectivos credores antes da baixa processual, sob pena de sua devolução ou conversão em renda. Cancelado o precatório ou a RPV, a eventual emissão de novo requisitório deverá ser custeada pelo beneficiário que der causa à repetição do ato, nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do § 4º, art. 98, do CPC. Após o cumprimento da decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
