Ante o exposto, com base no art. 107, II, do Código Penal, combinado com o art. 12, inciso I, e §1º do Decreto nº 12.790/2025, declaro extinta a punibilidade de BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA BESSA em relação à pena de multa, pela concessão de indulto.
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5023636-80.2023.4.04.7201/SC ACUSADO : BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA BESSA ADVOGADO(A) : ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO (OAB SC029009) ADVOGADO(A) : VALDIR CAMPANHARO (OAB SC033590) ADVOGADO(A) : RAFAEL LUIZ SIEWERT (OAB SC030361) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DA ROSA (OAB SC066598) SENTENÇA Ante o exposto, com base no art. 107, II, do Código Penal, combinado com o art. 12, inciso I, e §1º do Decreto nº 12.790/2025, declaro extinta a punibilidade de BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA BESSA em relação à pena de multa, pela concessão de indulto.
