Ementa
Ante o exposto, atento a tudo que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO firmado pelas partes, em consequência, DECRETO o Divórcio de R. S. D. C. e M. C. C. R. D. C., pondo fim ao vínculo matrimonial existente. A mulher voltará a usar o nome de solteira, a saber, MARIA CAMILLY CRUZ ROCHA. Expedientes necessários a cargo da Secretaria Judiciária. Dou à presente sentença força de Mandado, encaminhando-se através de Ofício, de ordem, ao 2º Cartório Extrajudicial de Goianinha/RN, para fins de averbação na Certidão de Casamento de matrícula n. 0939300155 2024 2 00019 145 0006356 86, às fls. 145, do Livro B-19, datada de 15 de outubro de 2024. Custas já recolhidas (id 192798196). Diante da inexistência de interesse recursal, após a intimação das partes pelo PJe, dê-se imediato cumprimento às determinações contidas no dispositivo sentencial e arquivem-se os autos com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801543-55.2026.8.20.5112 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTE: R. S. D. C. e M. C. C. R. D. C. SENTENÇA Vistos. R. S. D. C. e M. C. C. R. D. C., ambos já qualificados, ingressam com AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL informando que não constituíram bens a partilhar, tendo instruído a inicial com documentos. Intimados para comprovarem que preenchem os requisitos da gratuidade de justiça, os acordantes recolheram as custas processuais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, vale destacar, que nos termos do art. 698 do Código de Processo Civil, é desnecessária a intervenção do Ministério Público no presente feito, tendo em vista que não há interesse de incapaz. Tratam os autos de ação de divórcio consensual, o qual pode ser concedido sem necessidade de comprovação do decurso do tempo da separação de fato do casal, considerando a promulgação da Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, que alterou a redação do § 6º, do art. 266 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolução do casamento civil, suprimindo o requisito da prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos. Nesse sentido, eis o teor da Emenda: “O casamento civil por ser dissolvido pelo divórcio”. No caso em apreço, os cônjuges subscreveram a petição de divórcio e instruíram a peça com os documentos exigidos, tendo informado a ausência de bens sujeitos à partilha. Ademais, estão preservados os interesses das partes e atendidos os requisitos previstos no art. 731 do CPC, não trazendo as disposições convoladas qualquer prejuízo a elas nem ofensa à norma de ordem pública. Ante o exposto, atento a tudo que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO firmado pelas partes, em consequência, DECRETO o Divórcio de R. S. D. C. e M. C. C. R. D. C., pondo fim ao vínculo matrimonial existente. A mulher voltará a usar o nome de solteira, a saber, MARIA CAMILLY CRUZ ROCHA. Expedientes necessários a cargo da Secretaria Judiciária. Dou à presente sentença força de Mandado, encaminhando-se através de Ofício, de ordem, ao 2º Cartório Extrajudicial de Goianinha/RN, para fins de averbação na Certidão de Casamento de matrícula n. 0939300155 2024 2 00019 145 0006356 86, às fls. 145, do Livro B-19, datada de 15 de outubro de 2024. Custas já recolhidas (id 192798196). Diante da inexistência de interesse recursal, após a intimação das partes pelo PJe, dê-se imediato cumprimento às determinações contidas no dispositivo sentencial e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
