TRF4, Apelação Cível 5004069-42.2023.4.04.7111 · Jurisprudência

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para obter o cumprimento integral de acórdão da Junta de Recursos do CRPS, com a retroação da DER e o pagamento de parcelas atrasadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se persiste o interesse processual da impetrante no cumprimento do acórdão administrativo, diante da conclusão do processo administrativo e da inércia da segurada após intimação para exercer o direito de opção pelo melhor benefício.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O processo administrativo que constituía o objeto do mandado de segurança foi integralmente concluído na via administrativa.

4. A segurada foi devidamente intimada pelo INSS para exercer o direito de opção pelo melhor benefício, conforme determinado pelo acórdão do CRPS, mas permaneceu inerte.

5. Diante do silêncio da segurada, o INSS arquivou o processo administrativo e manteve ativo o benefício concedido em requerimento posterior, consolidando a situação fática.

6. O exaurimento do processo administrativo e a consolidação da situação fática esvaziam a pretensão de compelir a autoridade ao cumprimento do julgado administrativo, configurando a perda superveniente do objeto da ação mandamental.

7. Configurada a perda de objeto por fato superveniente, nos termos do art. 493 do CPC, o recurso de apelação resta prejudicado.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

8. Apelação não conhecida.

Tese de julgamento: 9. Ocorre a perda superveniente de objeto do mandado de segurança impetrado para cumprimento de decisão administrativa quando o processo administrativo é concluído e arquivado após a inércia do segurado devidamente intimado para exercer sua opção.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 493.

Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5000440-28.2026.4.04.7217, Rel. Francisco Donizete Gomes, 9ª Turma, j. 16.07.2026; TRF4, ApRemNec 5011790-83.2025.4.04.7205, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, 9ª Turma, j. 11.06.2026.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, por perda superveniente de objeto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.