Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO AUTÔNOMO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deixou de homologar a renúncia da parte exequente ao montante superior a 60 salários mínimos e indeferiu o pagamento do crédito principal por Requisição de Pequeno Valor (RPV), por considerar que o montante principal e os honorários sucumbenciais constituem crédito único.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a renúncia da parte exequente ao valor excedente a 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV; e (ii) saber se os honorários sucumbenciais devem ser somados ao crédito principal para fins de limite de RPV.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. É válida a renúncia da parte exequente ao crédito excedente a 60 salários mínimos para viabilizar o pagamento do principal por meio de RPV.
4. Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, conforme os arts. 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, não se confundindo com o crédito principal pertencente à parte autora.
5. A parte autora possui legitimidade concorrente para promover a execução dos honorários sucumbenciais, sendo desnecessária a inclusão do advogado no polo ativo da execução para a expedição de requisição autônoma.
6. Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido ao credor principal para fins de classificação do requisitório, devendo ser expedida requisição própria, nos termos do art. 15, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023.
IV. DISPOSITIVO :
8. Recurso provido.