Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1018 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de execução das parcelas vencidas de benefício concedido judicialmente, sem prejuízo da manutenção de benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o segurado tem o direito de executar as parcelas vencidas do benefício reconhecido judicialmente, limitadas à data de implantação de benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso do processo, mesmo quando a concessão administrativa ocorre após o trânsito em julgado mas com data de início desde o requerimento feito no curso da ação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1018, firmou o entendimento de que o segurado tem direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.
4. A demora na concessão do benefício administrativo não pode prejudicar o segurado, de modo que o fato de a data de concessão e implantação ser posterior ao trânsito em julgado da ação não afasta a incidência do Tema 1018 do STJ, visto que o requerimento foi formulado no curso do processo.
5. O reconhecimento do direito de opção pelo benefício mais vantajoso concomitante com a execução das parcelas vencidas do benefício judicial não configura desaposentação, inexistindo violação ao art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 ou ao Tema 503 do STF.
IV. DISPOSITIVO:
6. Recurso provido.