Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ÓBICE AO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO POR FALHA NO SISTEMA DO INSS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária até a realização de nova perícia médica administrativa, após restar comprovado que o impetrante foi impedido de solicitar a prorrogação do benefício devido a inconsistências no sistema do INSS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se há direito líquido e certo ao restabelecimento de benefício por incapacidade temporária quando o segurado é impedido de protocolar o pedido de prorrogação no prazo legal por falha técnica no sistema da autarquia previdenciária.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O segurado tem o direito de solicitar a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária nos 15 dias que antecedem a data de cessação do benefício (DCB), conforme o art. 78, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999 e o art. 339, § 3º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.
4. Restou comprovado que o impetrante tentou realizar o protocolo de prorrogação dentro do prazo regulamentar, mas foi impedido por erro sistêmico do INSS, que apresentou a mensagem de que o benefício não poderia ser prorrogado.
5. Os entraves técnicos e burocráticos do sistema da autarquia previdenciária não podem prejudicar o segurado, configurando ilegalidade a cessação do benefício sem que lhe seja oportunizada a prorrogação.
6. O cancelamento do benefício por incapacidade temporária com alta programada pressupõe a prévia realização de perícia médica quando o pedido de prorrogação foi inviabilizado por culpa exclusiva da administração.
7. A concessão da segurança para restabelecer o benefício até a realização de nova perícia médica administrativa é medida necessária para garantir a subsistência do segurado e afastar o arbítrio administrativo.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Remessa oficial desprovida.
Tese de julgamento: 9. O segurado tem direito ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária quando demonstrado que o pedido de prorrogação não foi processado por falha exclusiva no sistema do INSS, devendo o pagamento ser mantido até a realização de nova perícia médica.
Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 3.048/1999, art. 78, § 2º; Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, art. 339, § 3º; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, RemNec 5014755-59.2024.4.04.7208, Rel. Sebastião Ogê Muniz, 9ª Turma, j. 11.06.2025; TRF4, AC 5013648-61.2025.4.04.7202, Rel. Celso Kipper, 9ª Turma, j. 08.07.2026.