TJRN, Procedimento Comum Cível 0800896-25.2025.8.20.5135

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800896-25.2025.8.20.5135 AUTOR: FRANCISCA LUZIA DE MEDEIROS, ELIENE LUZIA DE MEDEIROS, ANTONIO JOSE DE MEDEIROS ADVOGADO(A) AUTOR: HENRIQUE CARLOS DE BRITO (RN020450), HENRIQUE CARLOS DE BRITO (RN020450), HENRIQUE CARLOS DE BRITO (RN020450) REU: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (AL06226A), GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA (SE003800) SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por ELIENE LUZIA DE MEDEIROS e OUTROS (2) em face do BANCO BRADESCO S/A., pelo qual pretende a declaração da inexistência do contrato motivador da negativação alegadamente indevida, além de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a parte ré suscitou preliminares e, no mérito, argumentou que a negativação impugnada é oriunda de contrato devidamente celebrado entre as partes. Em sua réplica, a parte autora impugnou as teses defensivas elencadas pelo réu e reiterou os termos da inicial. Deferida a realização de perícia no contrato juntado pela pela parte ré, esta deixou de promover as diligências necessárias para o devido prosseguimento da referida, mesmo ciente do ônus decorrente da não produção do meio de prova pericial. É o relatório. Decido. A preliminar de extinção do feito em razão da ausência de pretensão resistida não merece ser acolhida, tendo em vista que o autor não é obrigado a buscar uma solução administrativa para o litígio ou mesmo o seu esgotamento, sob pena de violação da garantia fundamental da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Ultrapassadas as questões preliminares, verifica-se que a matéria tratada nestes autos não reclama dilação probatória, mostrando-se a documentação já acostada suficiente para o deslinde do feito, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do que dispõe o art. 355, I, do CPC. Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2o, da lei no 8.078/90, e o réu se encaixa no conceito trazido no art. 3o, da mesma lei. O cerne da lide é verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes e se foram causados danos morais. No caso, a parte requerida não demonstrou, por meio de quaisquer provas, a existência da relação jurídica. Isso porquê, apesar de juntar o contrato que teria ensejado na negativação em lide, não demonstrou a validade do referido. Apesar de requerer a realização de prova pericial no contrato, a parte ré deixou de dar prosseguimento ao feito, incorrendo no ônus da não produção de prova. Nesse contexto e, a fim de elucidar o feito, cumpre trazer à baila precedente da Segunda Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.061), pelo qual se definiu que, nas hipóteses em que o requerente impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira requerida, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. Portanto, diante da ausência de diligências por parte do demandado, mesmo alertado de que arcaria com o ônus da não produção da prova pericial, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, o referido contrato não foi efetivamente assinado pelo requerente. Em que pese o demandado tenha afirmado em sua contestação que foi firmado contrato com a parte autora, não fez prova desse fato. O fornecedor possui responsabilidade objetiva em relação aos seus atos, que afetam seus clientes e terceiros, responsabilidade esta lastreada na teoria do risco e que não reclama, para a imposição do dever de indenizar, a comprovação de culpa do causador do dano, mas, tão- somente, a existência de nexo causal entre o prejuízo acarretado à vítima e a conduta do agente (artigos 927 do CC e 12 e 14 do CDC). Nesse contexto, sendo indevida a cobrança, a negativação é ilegítima, devendo-se declarar a inexistência da dívida, bem como determinar a exclusão dos cadastros restritivos de crédito. Quanto ao dano moral, percebe-se que a autora teve o nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito em razão de suposto débito que não foi devidamente comprovado. Assim, houve ofensa aos seus direitos da personalidade, uma vez que não restou provada a legalidade da inscrição. Portanto, tem direito a uma indenização efetiva e integral em consonância com a lei consumerista. A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação. O valor arbitrado deve ser capaz de trazer conforto moral à parte ofendida e, ao mesmo tempo, ter eficácia repressiva desestimuladora da reincidência do ofensor. Ademais, não observado a pré-existência de dívidas anteriores a ensejar a aplicação da Súmula 385 do STJ. Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, razão pela qual declaro a inexistência do contrato impugnado na inicial e, por conseguinte, condeno a parte demandada à obrigação de fazer consistente na retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Ainda, condeno a parte ré a pagar à requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1o e 2o, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ALMINO AFONSO, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)