Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). EXTENSÃO A INATIVOS. TEMA 1.289/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Juízo de retratação em apelação cível encaminhado pela Vice-Presidência para adequação do julgado ao Tema 1.289 do Supremo Tribunal Federal, em ação que objetiva o reconhecimento do direito de servidor aposentado à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) no patamar mínimo de 70 pontos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração promovida pela Lei nº 13.324/2016, ao elevar para 70 pontos o patamar mínimo da GDASS, confere caráter geral à gratificação, assegurando sua extensão aos servidores inativos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.289 da repercussão geral, firmou a tese de que a mera alteração do limite mínimo da GDASS não afasta a sua natureza pro labore faciendo, sendo inaplicável aos servidores públicos inativos.
4. A elevação da pontuação mínima da gratificação pela Lei nº 13.324/2016 não descaracteriza sua vinculação ao efetivo desempenho institucional e individual, o que impede a sua extensão indistinta aos aposentados.
5. O tratamento paritário entre ativos e inativos em relação às gratificações de desempenho somente subsiste até a homologação dos resultados das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo avaliativo, conforme o Tema 983 do STF.
6. Em juízo de retratação, impõe-se a adequação do acórdão anteriormente proferido para considerar improcedentes os pedidos iniciais, ressalvada a irrepetibilidade dos valores eventualmente recebidos de boa-fé, em conformidade com a modulação de efeitos estabelecida no RE nº 1.408.525.
7. Diante da manutenção da sentença de improcedência e em face da negativa de provimento à apelação da parte autora, aplica-se a majoração da verba honorária prevista no artigo 85, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Juízo de retratação exercido para negar provimento à apelação da parte autora.
Tese de julgamento: 9. A mera alteração do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) não afasta a sua natureza pro labore faciendo, sendo inaplicável aos servidores públicos inativos.