TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5014876-68.2025.4.04.7009

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014876-68.2025.4.04.7009/PR AUTOR : EDUARDO RABELO HALFELD MENDONCA ADVOGADO(A) : LUANA CAROLINE CIOTA PAWLAK (OAB PR126457) SENTENÇA EM CONCLUSÃO, JULGO PROCEDENTES os embargos declaratórios opostos pela União e pelo autor, retificando o dispositivo da sentença impugnada como segue: Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido (art. 487, III, a, do Código de Processo Civil) para condenar a União ao pagamento da diferença entre o valor efetivamente recebido pelo autor e o valor de um soldo na graduação atual de Capitão, correspondente ao valor histórico de R$ 8.245,00. Essa diferença será corrigida monetariamente desde 1 de janeiro de 2021, data da promoção do autor ao posto de Capitão, e acrescida de juros de mora contados da citação. Os índices de correção monetária e juros de mora estão previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigentes na data do cumprimento de sentença. Sem custas, nem honorários (artigos 54 e 55, da Lei n° 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de referência. Dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias e, não havendo divergências, expeça-se a requisição de pequeno valor. PRI.