Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) reconhecer e determinar ao INSS a averbação e o cômputo do período rural, em regime de economia familiar, de 27/03/1977 a 31/08/1980, com efeitos desde a primeira DER (22/01/2022); b) reconhecer o trabalho urbano comum desempenhado pela parte autora nos períodos de 02/09/1980 a 06/09/1984 e de 01/08/1996 a 30/06/2000, bem como os intervalos de 01/11/1984 a 21/03/1985, de 01/07/1985 a 28/02/1986, de 01/04/1986 a 31/07/1986, de 01/10/1986 a 28/02/1987, de 01/12/1988 a 11/08/1989, de 29/05/1995 a 30/11/1995, e de 11/09/2000 a 25/09/2000, determinando ao INSS a respectiva averbação como tempo urbano comum, com efeitos desde a primeira DER (22/01/2022); c) reconhecer e determinar o cômputo como tempo de contribuição e carência de todos os períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade intercalados, quais sejam, de 28/05/2010 a 27/06/2010 (NB 541.158.291-8), de 01/12/2010 a 30/04/2011 (NB 543.907.373-2), de 10/05/2011 a 03/07/2012 (NB 546.062.103-4), de 04/07/2012 a 11/11/2019 (NB 601.614.909-1) e de 03/06/2020 a 30/12/2020 (NB 706.167.170-0), com efeitos desde a primeira DER (22/01/2022), observada eventual concomitância; d) declarar a validade da complementação das contribuições facultativas referentes às competências de 06/2021, 09/2021, 01/2022, 05/2022, 09/2022 e 01/2023, determinando ao INSS o seu cômputo para fins de tempo de contribuição e carência, com efeitos retroativos às respectivas competências; e) declarar a condição da autora de pessoa com deficiência em grau leve desde 06/05/2013, determinando a sua respectiva averbação pelo INSS; f) determinar ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência em grau leve em favor de LIZANE BECKENKAMP, nos moldes do artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 142/2013, com data de início do benefício (DIB) fixada em 10/04/2023 (data de reafirmação da DER para o ajuizamento da ação) e data de início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês da efetiva implantação, observada a melhor renda e com RMI a apurar; g) condenar o INSS a pagar à parte autora os valores em atraso desde a DIB até o primeiro dia do mês da implantação (DIP), levando em consideração os critérios de cálculo descritos na fundamentação acima, referentes à soma das diferenças, verificadas mês a mês, entre os valores que eram devidos (nos termos desta sentença) e os que lhe foram pagos, excluídas as parcelas prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação) e observado o disposto no art. 2º, III da Lei 13.982/20, c/c o artigo 1°, § 3º, II, da MP 1000/2020, referente a eventual recebimento de auxílio emergencial. Atualização nos termos da fundamentação. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS e que o montante da obrigação de pagar seja apurado após o trânsito em julgado pelo Setor de Cálculos do Juízo, evitando-se a elaboração de múltiplos cálcu
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002018-58.2023.4.04.7111/RS
AUTOR : LIZANE BECKENKAMP
ADVOGADO(A) : MARJORI BONUGLI ROHDE (OAB RS119594)
ADVOGADO(A) : TAMARA PORTO RODRIGUES (OAB RS111423)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) reconhecer e determinar ao INSS a averbação e o cômputo do período rural, em regime de economia familiar, de 27/03/1977 a 31/08/1980, com efeitos desde a primeira DER (22/01/2022); b) reconhecer o trabalho urbano comum desempenhado pela parte autora nos períodos de 02/09/1980 a 06/09/1984 e de 01/08/1996 a 30/06/2000, bem como os intervalos de 01/11/1984 a 21/03/1985, de 01/07/1985 a 28/02/1986, de 01/04/1986 a 31/07/1986, de 01/10/1986 a 28/02/1987, de 01/12/1988 a 11/08/1989, de 29/05/1995 a 30/11/1995, e de 11/09/2000 a 25/09/2000, determinando ao INSS a respectiva averbação como tempo urbano comum, com efeitos desde a primeira DER (22/01/2022); c) reconhecer e determinar o cômputo como tempo de contribuição e carência de todos os períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade intercalados, quais sejam, de 28/05/2010 a 27/06/2010 (NB 541.158.291-8), de 01/12/2010 a 30/04/2011 (NB 543.907.373-2), de 10/05/2011 a 03/07/2012 (NB 546.062.103-4), de 04/07/2012 a 11/11/2019 (NB 601.614.909-1) e de 03/06/2020 a 30/12/2020 (NB 706.167.170-0), com efeitos desde a primeira DER (22/01/2022), observada eventual concomitância; d) declarar a validade da complementação das contribuições facultativas referentes às competências de 06/2021, 09/2021, 01/2022, 05/2022, 09/2022 e 01/2023, determinando ao INSS o seu cômputo para fins de tempo de contribuição e carência, com efeitos retroativos às respectivas competências; e) declarar a condição da autora de pessoa com deficiência em grau leve desde 06/05/2013, determinando a sua respectiva averbação pelo INSS; f) determinar ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência em grau leve em favor de LIZANE BECKENKAMP, nos moldes do artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 142/2013, com data de início do benefício (DIB) fixada em 10/04/2023 (data de reafirmação da DER para o ajuizamento da ação) e data de início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês da efetiva implantação, observada a melhor renda e com RMI a apurar; g) condenar o INSS a pagar à parte autora os valores em atraso desde a DIB até o primeiro dia do mês da implantação (DIP), levando em consideração os critérios de cálculo descritos na fundamentação acima, referentes à soma das diferenças, verificadas mês a mês, entre os valores que eram devidos (nos termos desta sentença) e os que lhe foram pagos, excluídas as parcelas prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação) e observado o disposto no art. 2º, III da Lei 13.982/20, c/c o artigo 1°, § 3º, II, da MP 1000/2020, referente a eventual recebimento de auxílio emergencial. Atualização nos termos da fundamentação. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS e que o montante da obrigação de pagar seja apurado após o trânsito em julgado pelo Setor de Cálculos do Juízo, evitando-se a elaboração de múltiplos cálculos no feito, em virtude da possibilidade de reforma do decisum pela Turma Recursal. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Sem honorários, nem custas (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Concedo o benefício de gratuidade judiciária. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, proceda a Secretaria da Vara à alteração da classe processual, nostermos do Provimento n.º 80 do TRF4, de 18.03.2019. Após, requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS na Subseção, por meio da CEAB, no prazo de praxe. Na sequência, dê-se prosseguimento ao feito com o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculos do Juízo para a apuração dos valores em atraso devidos à parte autora. Cumpre advertir aos beneficiários dos ofícios requisitórios que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os valores depositados a título de precatórios e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelos respectivos credores antes da baixa processual, sob pena de sua devolução ou conversão em renda. Cancelado o precatório ou a RPV, a eventual emissão de novo requisitório deverá ser custeada pelo beneficiário que der causa à repetição do ato, nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do § 4º, art. 98, do CPC. Após o cumprimento da decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
