Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia de ID 135293526, para CONDENAR o
acusado PEDRO ADNIELDO FERNANDES FARIAS, já qualificado, pela prática do delito
previsto no artigo 155, §4º-B e §4º-C, inciso II, do Código Penal.
Passo à dosimetria, analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal:
a) culpabilidade: normal ao tipo;
b) antecedentes: imaculados, tendo em vista as certidões colacionadas aos autos;
c) conduta social: não existem elementos para se aferir a conduta do réu na sociedade;
d) personalidade: não há indícios suficientes de personalidade voltada à prática delituosa;
e) motivos do crime: próprios do tipo;
f) circunstâncias: próprias do delito;
g) consequências: próprias do delito;
h) comportamento da vítima: não contribuiu para o crime.
Fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão.
Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas.
Tendo em vista que o furto foi cometido em face de idoso, nos termos do disposto no §4º-C,
inciso II, do art. 155 do CP, aumento a pena em 1/3 (um terço), passando para 05 (cinco)
anos e 04 (quatro) meses de reclusão, tornando-a concreta e definitiva, diante da
ausência de outras causas de aumento ou diminuição.
Quanto à multa, e considerando as circunstâncias judiciais, fixo-a em 50 (cinquenta) dias-
multa, cada um correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos
fatos, atenta à situação econômica do réu, a ser convertida em favor do Fundo Penitenciário
Estadual.
Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da sanção.
Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a
suspensão condicional da pena, em razão do montante de pena aplicado.
Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.
Condeno o acusado no pagamento das custas processuais.
Com o trânsito em julgado, providencie-se:
I – a expedição da competente Guia de Execução Definitiva;
II – comunicação à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição
Federal/88;
III – cálculo das custas processuais e da pena de multa e intimação do acusado para efetuar o
respectivo pagamento, no prazo de 10 (dez) dias.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
2ª Vara da Comarca de Caicó
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (324) Nº 0802965-69.2024.8.20.5101
AUTOR: MPRN - 01ª Promotoria Caicó
PROCURADORIA: Ministério Público do Rio Grande do Norte
REU: PEDRO ADNIELDO FERNANDES FARIAS
ADVOGADO(A) REU: FRANCISCO EDSON DE SOUSA PEREIRA (CE025073), HERICKSON JOSE COELHO
MONTE (CE025262), ANTONIO ABEL MARTINS FEITOSA (CE031786)
SENTENÇA
Tratam-se os autos de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de PEDRO ADNIELDO
FERNANDES FARIAS, brasileiro, convivente em união estável, empresário, portador do RG nº
20.088.918.500-SSP/CE e do CPF nº 512.502.923-87, nascido aos 03/02/1976, filho de
Augusto de Sousa Farias e Maria Abigail Rodrigues, residente na rua Alexandre Bonfim, 123,
Venâncios, Crateús/CE, CEP 60830095, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo
155, §4º-B e §4º-C, inciso II, do Código Penal.
A denúncia narra que, no dia 27/05/2023, por volta das 06h45min, no interior da agência do
Banco Bradesco S/A localizada na Avenida Seridó, nº 533, Centro, Caicó/RN, o denunciado,
mediante fraude e por meio de dispositivo eletrônico, subtraiu para si valores da conta bancária
de Manoel José dos Santos, idoso que, à época, contava com 69 anos de idade (ID
135293526).
Segundo o apurado, a vítima dirigiu-se à agência acompanhada do mototaxista Francisco
Evangelista dos Santos, a fim de sacar o benefício mensal de sua aposentadoria. Diante da
dificuldade em operar o terminal de autoatendimento, o idoso aceitou o auxílio oferecido pelo
réu.
Utilizando-se de ardil, o denunciado logrou consultar a conta da vítima, afirmando-lhe
falsamente que o sistema disponibilizava apenas o limite imediato de R$ 300,00 (trezentos
reais), sob o pretexto de que o remanescente do benefício só estaria liberado na segunda-feira
subsequente. O réu entregou os R$ 300,00 à vítima e, ato contínuo, realizou outra operação de
saque eletrônico, subtraindo indevidamente a quantia de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos
reais).
A vítima apenas constatou o desfalque integral de suas economias e do limite de sua conta-
corrente no dia 30/05/2023 (terça-feira), momento em que compareceu perante a autoridade
policial para registrar o Boletim de Ocorrência nº 00091174/2023-A01.
A denúncia foi recebida em 19 de junho de 2024 (ID 135592929). Devidamente citado (ID
145406872), o acusado apresentou resposta à acusação sob o ID 156241958, por intermédio
de advogado constituído. Em decisão de ID 157549979 foi mantido o recebimento da denúncia
com designação de audiência de instrução e julgamento.
Na audiência realizada em 09/09/2025 (ID 163404636), foram ouvidas a vítima e as
testemunhas arroladas, seguindo-se o interrogatório do réu.
Em alegações finais por memoriais (ID 164624566), o Ministério Público requereu a
procedência integral da pretensão punitiva, sustentando comprovadas a materialidade e a
autoria, com base no conjunto probatório dos autos — em especial os relatórios investigativos
e o modo de agir idêntico ao de delito posterior praticado na mesma agência.
A defesa, por sua vez, apresentou memoriais escritos e pleiteou a absolvição com fundamento
no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio do in
dubio pro reo. Argumentou, em síntese, haver insuficiência de provas para a condenação,
destacando que nem a vítima nem a testemunha presencial reconheceram formalmente o réu
em juízo. Sustentou, ainda, a impossibilidade de condenação fundada em elementos
exclusivamente inquisitoriais e a inobservância do artigo 226 do CPP. Subsidiariamente,
requereu a fixação da pena-base no mínimo legal e o direito de recorrer em liberdade.
É o relatório. DECIDO.
Cuida-se de ação penal pública incondicionada que imputa ao réu o crime do artigo 155, §4º-B
e §4º-C, inciso II, do Código Penal, por fatos ocorridos em 27/05/2023, em Caicó/RN. Eis os
dispositivos:
Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena—reclusão, de um
a quatro anos, e multa. […] § 4º-B. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos,
e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou
informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de
mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro
meio fraudulento análogo. § 4º-C. A pena prevista no § 4º-B deste artigo, considerada
a relevância do resultado gravoso: […] II – aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se
o crime é praticado contra idoso ou vulnerável.
§ 4º-B. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto
mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático,
conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de
segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio
fraudulento análogo. § 4º-C A pena prevista no § 4º-B deste artigo, considerada a
relevância do resultado gravoso: […] II – aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o
crime é praticado contra idoso ou vulnerável .
O furto, na lição doutrinária, consiste na subtração de coisa alheia móvel com o ânimo de
apropriação definitiva, consumando-se quando o bem é retirado da esfera de disponibilidade e
vigilância do ofendido, ainda que de modo passageiro. A jurisprudência consagrou, a respeito
da consumação, a teoria da apprehensio, bastando a inversão da posse, conforme firmado
pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1524450/RJ).
A qualificadora do §4º-B traduz a opção do legislador de punir mais severamente quem se vale
de fraude, por meio de dispositivo eletrônico ou informático, para enganar a vítima e obter o
bem visado. Já a causa de aumento do §4º-C, inciso II, volta-se à proteção da pessoa idosa,
reconhecidamente vulnerável.
A materialidade está demonstrada. A subtração foi relatada pela vítima e encontrou respaldo
no depoimento da testemunha Francisco Evangelista dos Santos — mototaxista que conduziu
o idoso à agência e presenciou a abordagem, confirmando o auxílio prestado pelo
desconhecido, a entrega do cartão magnético e a posterior ciência do prejuízo.
A prova oral não está isolada. O Relatório de Missão Policial nº 80/2024 documentou o extrato
bancário da vítima, que evidencia a movimentação indevida da conta e quantifica o desfalque.
A esse elemento soma-se o Relatório nº 82/2024, de análise de imagens, que retrata a
dinâmica da ação criminosa a partir dos registros do circuito de segurança da agência. As
provas oral, documental e de imagem, portanto, convergem e se reforçam, não havendo
dúvida sobre a ocorrência do furto.
A autoria também ficou demonstrada, apoiada, sobretudo, nas imagens do inquérito policial,
que comprovam a presença do réu no local e no horário relatados pela vítima. O Relatório de
Imagens nº 82/2024 registra que o agente chegou à agência por volta das 06h37min —
instantes antes do horário em que a vítima afirmou ter sido abordada (06h45min) —,
aproximou-se do caixa eletrônico em que ela estava e passou a com ela conversar. A
sequência fotográfica (imagens nº 1 a 5), encadeada e cronologicamente compatível com a
narrativa da vítima, situa o réu, fisicamente, no local e no momento do crime.
Essas imagens são fonte de prova documental autônoma, captada por videomonitoramento,
independentemente da vontade ou da memória de qualquer reconhecedor. Por isso, não se
submetem às formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, cuja inobservância,
segundo a jurisprudência citada pela defesa, contamina o reconhecimento pessoal ou
fotográfico.
A identificação do indivíduo retratado como Pedro Adnieldo Fernandes Farias decorreu de
sólido trabalho investigativo. Embora sua qualificação não tenha sido obtida à época dos fatos,
a autoria foi esclarecida quando o mesmo indivíduo, com idêntico modo de agir, voltou a atuar
na mesma agência, em 04/05/2024, contra outro idoso (Antônio Dantas da Silva), em fato
apurado em apartado (Relatório de Investigação nº 74/2024). O confronto entre os registros
fotográficos das duas datas revelou tratar-se da mesma pessoa, conclusão reforçada pelo
depoimento do Policial Civil Ado Igor Cordeiro Eulálio, que reconheceu o réu como autor de
ambos os delitos — praticados sempre aos sábados, no início da manhã, contra pessoas
idosas e mediante os mesmos artifícios.
A falta de reconhecimento do réu em juízo, pela vítima e pela testemunha Francisco
Evangelista dos Santos, não afasta a imputação. Trata-se de idoso que teve contato breve e
isolado com o agente, sendo natural a dificuldade de lembrança após o tempo decorrido; a
testemunha, por sua vez, declarou não recordar as características físicas do autor.
A própria jurisprudência invocada pela defesa (HC 598.886/SC e RHC 206.846/SP) admite que
o magistrado se convença da autoria com base em provas independentes e não contaminadas,
sem relação de causa e efeito com eventual ato de reconhecimento — exatamente a hipótese
dos autos, em que a prova documental objetiva (videomonitoramento e extrato bancário) foi
submetida ao contraditório e à ampla defesa. Não procede, assim, a alegação de que a
condenação se apoiaria apenas em elementos do inquérito; tampouco apresentou a defesa
álibi ou qualquer elemento capaz de abalar o conjunto probatório.
A qualificadora do artigo 155, §4º-B, do Código Penal restou caracterizada. O réu valeu-se de
meio fraudulento associado a dispositivo eletrônico e informático (terminal de autoatendimento
acionado com o cartão magnético da vítima) para transferir o patrimônio sem o consentimento
real do lesado.
Incide, com igual propriedade, a causa de aumento do artigo 155, §4º-C, inciso II, do CP. A
Cédula de Identidade da vítima (fls. 45) comprova que Manoel José dos Santos nasceu em
09/04/1954 e contava com 69 (sessenta e nove) anos na data do crime (27/05/2023),
enquadrando-se com folga na condição protetiva de pessoa idosa. O réu escolheu
deliberadamente a vítima em razão da idade avançada e da manifesta dificuldade dela diante
dos sistemas bancários informatizados.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia de ID 135293526, para CONDENAR o
acusado PEDRO ADNIELDO FERNANDES FARIAS, já qualificado, pela prática do delito
previsto no artigo 155, §4º-B e §4º-C, inciso II, do Código Penal.
Passo à dosimetria, analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal:
a) culpabilidade: normal ao tipo;
b) antecedentes: imaculados, tendo em vista as certidões colacionadas aos autos;
c) conduta social: não existem elementos para se aferir a conduta do réu na sociedade;
d) personalidade: não há indícios suficientes de personalidade voltada à prática delituosa;
e) motivos do crime: próprios do tipo;
f) circunstâncias: próprias do delito;
g) consequências: próprias do delito;
h) comportamento da vítima: não contribuiu para o crime.
Fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão.
Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas.
Tendo em vista que o furto foi cometido em face de idoso, nos termos do disposto no §4º-C,
inciso II, do art. 155 do CP, aumento a pena em 1/3 (um terço), passando para 05 (cinco)
anos e 04 (quatro) meses de reclusão, tornando-a concreta e definitiva, diante da
ausência de outras causas de aumento ou diminuição.
Quanto à multa, e considerando as circunstâncias judiciais, fixo-a em 50 (cinquenta) dias-
multa, cada um correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos
fatos, atenta à situação econômica do réu, a ser convertida em favor do Fundo Penitenciário
Estadual.
Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da sanção.
Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a
suspensão condicional da pena, em razão do montante de pena aplicado.
Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.
Condeno o acusado no pagamento das custas processuais.
Com o trânsito em julgado, providencie-se:
I – a expedição da competente Guia de Execução Definitiva;
II – comunicação à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição
Federal/88;
III – cálculo das custas processuais e da pena de multa e intimação do acusado para efetuar o
respectivo pagamento, no prazo de 10 (dez) dias.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Cumpra-se, com as cautelas legais.
Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.
Janaina Lobo da Silva Maia
Juíza de Direito
(documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
