Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, IV, do CPC), em relação às receitas da impetrante submetidas ao regime de tributação plurifásica, e por ilegitimidade ativa (art. 485, IV, do CPC), em relação às receitas sumetidas ao regime monofásico, denegando a segurança. Publique-se.
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012869-91.2025.4.04.7110/RS IMPETRANTE : IRMAOS STOBIENIA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS (OAB RS072756) SENTENÇA Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, IV, do CPC), em relação às receitas da impetrante submetidas ao regime de tributação plurifásica, e por ilegitimidade ativa (art. 485, IV, do CPC), em relação às receitas sumetidas ao regime monofásico, denegando a segurança. Publique-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao órgão recursal. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
