Ante o exposto, reconheço a ocorrência de litispendência entre os fatos denunciados nesta ação penal e aqueles denunciados na Ação Penal n.º 5018785-73.2024.4.04.7003, no que se refere unicamente ao crime de descaminho imputado a ROBERTO JUNIOR DE MELLO CUSTODIO, razão pela qual declaro extinta a presente ação penal, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 337, § 3º, e 485, V, do Código de Processo Penal e no artigo 3º do Código de Processo Penal.
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AÇÃO PENAL Nº 5012509-26.2024.4.04.7003/PR RÉU : ROBERTO JUNIOR DE MELLO CUSTODIO ADVOGADO(A) : MARIA DAS DORES VILHALVA DOS SANTOS CAMARGO (OAB PR032359) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ocorrência de litispendência entre os fatos denunciados nesta ação penal e aqueles denunciados na Ação Penal n.º 5018785-73.2024.4.04.7003, no que se refere unicamente ao crime de descaminho imputado a ROBERTO JUNIOR DE MELLO CUSTODIO, razão pela qual declaro extinta a presente ação penal, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 337, § 3º, e 485, V, do Código de Processo Penal e no artigo 3º do Código de Processo Penal.
