Ementa
Ante o exposto, homologo o acordo e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Sem honorários e custas, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. As partes renunciam aos respectivos prazos recursais. Defere-se eventual pedido de Justiça Gratuita, tendo em vista que o art. 99, § 3º do CPC confere o direito mediante simples afirmação de ausência de condições para custear o processo sem qualquer prova em contrário, o que é o caso dos autos, ressalvado o direito do réu previsto no artigo 100 do mesmo diploma legal. P.R.I.