Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N.º 1.433 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC.
1. O(A) Vice-Presidente do Tribunal recorrido está adstrito(a) a sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo, ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
2. O recurso especial versa sobre questão de direito objeto de tema afetado à sistemática de recursos repetitivos, de modo que o sobrestamento é medida impositiva.