Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ORDEM DE PRIORIDADE ENTRE MÉDICOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS FORMADOS NO EXTERIOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu tutela de urgência para assegurar a médica estrangeira tratamento isonômico em relação a médicos brasileiros formados no exterior na alocação de vagas do Edital 24/2026 do Programa Mais Médicos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a ordem de prioridade estabelecida pelo art. 13, § 1º, incisos II e III, da Lei 12.871/2013 e pelo Edital 24/2026 do Programa Mais Médicos, que prioriza médicos brasileiros formados no exterior em relação a médicos estrangeiros na mesma condição, viola o princípio da isonomia.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A Lei 12.871/2013 estabelece uma ordem de prioridade legítima na seleção de profissionais para o Programa Mais Médicos, priorizando os médicos brasileiros formados no exterior (Perfil 2) em detrimento dos médicos estrangeiros formados no exterior (Perfil 3).
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5035, declarou a constitucionalidade da Lei 12.871/2013, validando o regramento do programa e a ordem de preferência estabelecida para a ocupação das vagas.
5. O princípio da igualdade, previsto no art. 5º, caput, da CF/1988, deve ser interpretado em harmonia com o art. 37, inciso I, da CF/1988, que autoriza o legislador a estabelecer requisitos e distinções normativas para o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas.
6. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a discricionariedade da Administração Pública na definição dos perfis de candidatos e na formulação de políticas públicas de saúde, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na espécie.
7. O perigo de dano reverso está configurado, pois a manutenção da decisão liminar que altera as regras do certame compromete a higidez logística e orçamentária do processo seletivo, prejudicando candidatos com precedência legal.
IV. DISPOSITIVO:
8. Recurso provido.