Ementa
Em face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, passando o dispositivo da sentença embargada a ser o seguinte: I - julgo IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial de 28/11/2008 a 21/08/2009 e o pedido de reconhecimento de tempo de serviço urbano de 30/01/2019 a 27/03/2019 e 01/01/2020 a 15/01/2020. II - julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) DECLARAR a especialidade do tempo de serviço laborado de 07/07/2003 a 30/11/2003, 01/12/2003 a 31/05/2004, 16/06/2004 a 28/08/2007, 05/09/2007 a 25/09/2008, 08/09/2009 a 29/09/2009, 26/10/2009 a 29/01/2019, 02/05/2019 a 16/12/2019, 05/02/2020 a 03/03/2020 e 03/03/2020 a 21/09/2025 e DETERMINAR a sua averbação como tal pelo INSS, sendo que a conversão em tempo de serviço comum fica limitada a 13/11/2019; b) DETERMINAR a implantação da APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA, a partir da DER em 06/09/2024, com RMI a ser calculada pelo INSS; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas da seguinte forma: Até 08/12/2021, correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora da poupança, a contar da citação. Em se tratando de benefício assistencial, deve-se observar a aplicação do IPCA-E. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). A partir de 10/09/2025, considerando que a nova redação do artigo 3º da EC 113, operada pela EC nº 136/2025, é silente quanto aos critérios de atualização e juros desde a condenação até a expedição do precatório, voltam a se aplicar as disposições da Lei nº 9.494 e Temas 810 do STF e 905 do STJ, que são INPC desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de poupança, a contar da citação, com exceção aos casos de parcelas vencidas de benefícios assistenciais, quando deve-se observar a aplicação do IPCA-E. Acaso tenha a parte autora, a partir data de início do benefício concedido/restabelecido, percebido benefício com ele inacumulável (artigo 124 da Lei 8.213/91), fica autorizado o desconto dos valores já recebidos em sede administrativa, observando-se os termos do julgamento proferido no IRDR 14 do TRF4. Despesas com perícia técnica a serem integralmente ressarcidas pelo INSS, porquanto, deu causa ao ajuizamento da ação. As partes são isentas de custas (art. 4, I, da Lei 9.289/96). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10%, tendo por base de cálculo o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, que representa a parcela do pedido acolhido (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4). Interposta apelação, intime-se a contraparte para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal. Sem reexame necessário, em atenção à or
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000302-85.2026.4.04.7112/RS
AUTOR : MARCO ANTONIO SOUZA BURTET
ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)
ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA
SENTENÇA
Em face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, passando o dispositivo da sentença embargada a ser o seguinte: I - julgo IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial de 28/11/2008 a 21/08/2009 e o pedido de reconhecimento de tempo de serviço urbano de 30/01/2019 a 27/03/2019 e 01/01/2020 a 15/01/2020. II - julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) DECLARAR a especialidade do tempo de serviço laborado de 07/07/2003 a 30/11/2003, 01/12/2003 a 31/05/2004, 16/06/2004 a 28/08/2007, 05/09/2007 a 25/09/2008, 08/09/2009 a 29/09/2009, 26/10/2009 a 29/01/2019, 02/05/2019 a 16/12/2019, 05/02/2020 a 03/03/2020 e 03/03/2020 a 21/09/2025 e DETERMINAR a sua averbação como tal pelo INSS, sendo que a conversão em tempo de serviço comum fica limitada a 13/11/2019; b) DETERMINAR a implantação da APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA, a partir da DER em 06/09/2024, com RMI a ser calculada pelo INSS; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas da seguinte forma: Até 08/12/2021, correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora da poupança, a contar da citação. Em se tratando de benefício assistencial, deve-se observar a aplicação do IPCA-E. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). A partir de 10/09/2025, considerando que a nova redação do artigo 3º da EC 113, operada pela EC nº 136/2025, é silente quanto aos critérios de atualização e juros desde a condenação até a expedição do precatório, voltam a se aplicar as disposições da Lei nº 9.494 e Temas 810 do STF e 905 do STJ, que são INPC desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de poupança, a contar da citação, com exceção aos casos de parcelas vencidas de benefícios assistenciais, quando deve-se observar a aplicação do IPCA-E. Acaso tenha a parte autora, a partir data de início do benefício concedido/restabelecido, percebido benefício com ele inacumulável (artigo 124 da Lei 8.213/91), fica autorizado o desconto dos valores já recebidos em sede administrativa, observando-se os termos do julgamento proferido no IRDR 14 do TRF4. Despesas com perícia técnica a serem integralmente ressarcidas pelo INSS, porquanto, deu causa ao ajuizamento da ação. As partes são isentas de custas (art. 4, I, da Lei 9.289/96). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10%, tendo por base de cálculo o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, que representa a parcela do pedido acolhido (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4). Interposta apelação, intime-se a contraparte para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal. Sem reexame necessário, em atenção à orientação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (v.g., TRF4 5030475-79.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 26/10/2017). Transitada em julgado, reautue-se como cumprimento de sentença Contra a Fazenda Pública (arts. 534-535 do CPC). Intime-se a CEAB para comprovar o cumprimento do julgado implantando/revisando o benefício. Ocorrendo o descumprimento da obrigação pela CEAB, fica determinada a imediata reiteração da ordem, mediante intimação da representação judicial do INSS. Transcorrido o prazo desta reiteração sem o devido atendimento, incidirá automaticamente multa diária de R$ 100,00 (cem reais), contada a partir do primeiro dia útil subsequente ao esgotamento do novo prazo concedido. Comprovado o cumprimento do julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo da condenação (cumprimento voluntário). Anexado o cálculo pelo INSS, dê-se vista à parte autora. Concordando, requisite-se o pagamento. Nesta hipótese, sem a fixação de novos honorários de sucumbência diante do cumprimento voluntário. Não anexado o cálculo espontâneo pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a cobrança da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, instruindo a petição executiva com cálculo. Não promovido o Cumprimento de Sentença do julgado pelo credor, arquivem-se. Promovido o Cumprimento de Sentença pelo credor, intime-se o INSS para, querendo, impugnar, nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação pelo INSS, requisite-se ao TRF da 4ª Região o pagamento dos valores devidos pelo INSS. Neste hipótese, sem a fixação de novos honorários, independentemente da forma de pagamento se iniciado o cumprimento de sentença após 01/07/2024 (Tema STJ - 1190). Impugnado o Cumprimento de Sentença, intime-se a parte exequente e venham os autos conclusos para análise. Os honorários advocatícios serão fixados na decisão que apreciar a impugnação. Intimem-se as partes do teor do conteúdo da RPV, conforme resolução do Conselho da Justiça Federal. Com respaldo no acórdão proferido no incidente de Arguição de Inconstitucionalidade no bojo do Agravo de Instrumento n.º 0036865-24.2010.404.0000, proferido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, declaro sem efeito a intimação da executada para informar acerca da existência de débitos, com a Fazenda Pública devedora, para fins de compensação que preencham as condições estabelecidas nos §§9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal. Nada oposto, preparem-se os ofícios requisitórios para transmissão. Depositados os valores, intime-se a parte autora de sua disponibilização e para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito. No silêncio, arquivem-se os autos. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Ocorrendo o descumprimento da obrigação pela CEAB, fica determinada a imediata reiteração da ordem, mediante intimação da representação judicial do INSS. Transcorrido o prazo desta reiteração sem o devido atendimento, incidirá automaticamente multa diária de R$ 100,00 (cem reais), contada a partir do primeiro dia útil subsequente ao esgotamento do novo prazo concedido. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios nos termos da fundamentação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
