Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. HOME CARE. PACIENTE IDOSA FALECIDA. AÇÃO AJUIZADA PELO FILHO E CURADOR. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS REFLEXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO.
1. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA PELO FILHO E CURADOR DE BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, IDOSA, PORTADORA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO, EM FACE DA OPERADORA E DO HOSPITAL PRESTADOR, VISANDO À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 72.017,29 (SETENTA E DOIS MIL E DEZESSETE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLEXOS, EM RAZÃO DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINAVA A MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE.
2. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE OS PREJUÍZOS MATERIAIS ALEGADOS JÁ TERIAM SIDO TRATADOS NO PROCESSO ANTECEDENTE E QUE NOVA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURARIA BIS IN IDEM, DIANTE DA INDENIZAÇÃO ANTERIORMENTE FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA DIRETA. INCONFORMISMO DO AUTOR.
3. CONTROVÉRSIA ANTERIOR RELATIVA À NEGATIVA DE MANUTENÇÃO DO HOME CARE QUE JÁ FOI APRECIADA NO PROCESSO Nº. 0807370-85.2023.8.19.0066, NO QUAL SE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM FAVOR DA PACIENTE. TAL CIRCUNSTÂNCIA, CONTUDO, NÃO COMPROVA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL PRÓPRIO DO AUTOR, TAMPOUCO NEXO CAUSAL ENTRE A ALTERAÇÃO DO TRATAMENTO DOMICILIAR E O ÓBITO DA BENEFICIÁRIA.
4. DANO MORAL POR RICOCHETE QUE POSSUI AUTONOMIA JURÍDICA EM RELAÇÃO AO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA DIRETA, NÃO SE CONFUNDINDO, EM TESE, COM A VERBA INDENIZATÓRIA EVENTUALMENTE DEFERIDA AO OFENDIDO PRINCIPAL OU AO SEU ESPÓLIO. AUTONOMIA DO DIREITO QUE, CONTUDO, NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DANO PRÓPRIO, JURIDICAMENTE RELEVANTE, NEM DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA AOS RÉUS E A LESÃO ALEGADAMENTE SOFRIDA PELO FAMILIAR.
5. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº. 1.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL A SIMPLES RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE DEMONSTRAR ALTERAÇÃO ANÍMICA RELEVANTE.
6. AUTOR QUE, APÓS A DECISÃO DE SANEAMENTO, INDICOU A PROVA DOCUMENTAL COMO SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA CAUSA, SEM REQUERER PROVA TESTEMUNHAL, TÉCNICA, PSICOLÓGICA OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO APTO A INDIVIDUALIZAR SOFRIMENTO PRÓPRIO INDENIZÁVEL, DIVERSO DO ABALO NATURALMENTE DECORRENTE DO ADOECIMENTO GRAVE E DO FALECIMENTO DA GENITORA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE NOVA CONDENAÇÃO AUTÔNOMA POR DANO MORAL REFLEXO.
7. DANOS MATERIAIS QUE IGUALMENTE NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO. EMBORA ASTREINTES E PERDAS E DANOS SEJAM CATEGORIAS JURÍDICAS DISTINTAS, A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA EXIGE PROVA DO EFETIVO DESEMBOLSO PESSOAL E DE SALDO MATERIAL REMANESCENTE NÃO ABRANGIDO PELOS VALORES BLOQUEADOS E LIBERADOS NO PROCESSO ANTECEDENTE.
8. PLANILHA APRESENTADA QUE INCLUI DESPESAS EM NOME DA FALECIDA OU DE TERCEIROS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, SEM DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE QUE OS VALORES FORAM SUPORTADOS PELO PATRIMÔNIO PESSOAL DO APELANTE OU DE QUE SUBSISTE PREJUÍZO MATERIAL NÃO COMPENSADO PELAS QUANTIAS JÁ LIBERADAS NO PROCESSO ANTECEDENTE.
9. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR.
10. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. O DANO MORAL REFLEXO POSSUI AUTONOMIA JURÍDICA EM RELAÇÃO AO DANO MORAL SUPORTADO PELA VÍTIMA DIRETA, MAS SUA CONFIGURAÇÃO EXIGE PROVA DE DANO PRÓPRIO E NEXO CAUSAL, NÃO SE PRESUMINDO AUTOMATICAMENTE DA RECUSA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL. 2. A MULTA COERCITIVA NÃO SE CONFUNDE COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, MAS NOVA CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL EXIGE PROVA DE EFETIVO DESEMBOLSO PESSOAL E DE SALDO REMANESCENTE NÃO ABRANGIDO POR VALORES JÁ LIBERADOS OU DISCUTIDOS NO PROCESSO ANTECEDENTE. 3. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUANTO AO DIREITO PRÓPRIO DO FAMILIAR, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, V E X, E 196; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CC, ARTS. 186, 927 E 944; CPC, ARTS. 373, I, 85, §§ 2º E 11.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1.365, RESP Nº 2.197.574/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO; STJ, RESP Nº 1.734.536/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06.08.2019; STJ, SÚMULA Nº 608; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0111798-80.2019.8.19.0038, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2024; TJRJ, SÚMULA Nº 330.