Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA ANALFABETA, TITULAR DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.
2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
3. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 297 DO STJ.
4. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA APRESENTOU PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, CONSISTENTE EM EXTRATOS BANCÁRIOS, PLANILHA DE DESCONTOS, COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE BPC E DOCUMENTOS RELATIVOS AO ENCERRAMENTO DA CONTA UNIVERSAL E À EMISSÃO DE NOVO CARTÃO DE BENEFÍCIO.
5. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, NOTADAMENTE DIANTE DA CONDIÇÃO PESSOAL DA CONSUMIDORA, ANALFABETA E BENEFICIÁRIA DE RENDA MÍNIMA ASSISTENCIAL.
6. A MERA ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, COM USO DE SENHA, BIOMETRIA OU TELAS SISTÊMICAS, NÃO É SUFICIENTE, NO CASO CONCRETO, PARA DEMONSTRAR CONSENTIMENTO LIVRE, CONSCIENTE E DEVIDAMENTE INFORMADO, SOBRETUDO DIANTE DA HIPER VULNERABILIDADE DA AUTORA E DA NATUREZA DOS PRODUTOS CONTRATADOS.
7. PAGAMENTOS REITERADOS E POSTERIOR RESGATE DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE NÃO CONVALIDAM A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA E ACESSÍVEL À DEMANDANTE.
8. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, OBSERVADA A ORIENTAÇÃO DO STJ QUANTO À DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIAR A BOA-FÉ OBJETIVA.
9. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA HIPER VULNERÁVEL, SOMADOS À NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO À AGÊNCIA E DE JUDICIALIZAÇÃO DA DEMANDA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICÁVEL À HIPÓTESE O VERBETE DE SÚMULA Nº. 343 DESTE TRIBUNAL.
10. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA-CORRENTE DE BENEFICIÁRIA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, QUANDO NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO REGULAR DE PRODUTOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS. 2. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, III, 6º, III, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 422; CPC, ARTS. 373, II, 85, § 11.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1414764/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 21/02/2017, DJE 13/03/2017; STJ, EARESP 676.608/RS; TJ-RJ, APL 0021636-95.2017.8.19.0042, REL. DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, J. 05/07/2021; TJ-RJ, APL 0015320-24.2015.8.19.0208, REL. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, J. 05/09/2023; SÚMULA TJ-RJ Nº 343.