Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I - Caso em exame
1. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da gratuidade de justiça ao autor, sargento da polícia militar com renda em torno de sete salários-mínimos.
II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM EXAME DIZ RESPEITO À ANÁLISE DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE.
III- RAZÕES DE DECIDIR
3. O indeferimento da gratuidade de justiça não pode se basear exclusivamente em critérios objetivos, mas admite que, diante de indícios de capacidade financeira, se exija documentação suplementar, conforme entendimento do STJ firmado no Tema nº 1.178.
4. Quadro probatório que aponta para a alegada hipossuficiência.
5. Agravante com renda mensal em torno de 07(sete) salários-mínimos e parte substancial desta comprometida com parcelas de empréstimos consignados, encontrando-se em situação de superendividamento. Saldo remanescente não ultrapassa 3 (três) salários-mínimos, condição que reforça o seu estado de hipossuficiência.
6. Ausentes elementos que apontem auferir renda por outros meios.
7. Hipossuficiência econômica demonstrada. Garantia ao acesso à justiça. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88 c/c art. 98, do CPC.
IV- DISPOSITIVO
8. RECURSO PROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 98.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: “(0073429-24.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - JULGAMENTO: 10/03/2026 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)”