Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0829782-53.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. B. D. R. RESPONSÁVEL: LETICIA COELHO BARRESE RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. M. B. D. R., representado por LETICIA COELHO BARRESE ajuizou ação em face da NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. alegando em síntese que: é beneficiária do plano de saúde administrado pela Ré; que desde junho de 2024, é beneficiária de um plano de saúde fornecido pela parte Ré, com todas as faturas devidamente pagas; que em 06/08/2024, a parte autora sofreu um acidente e bateu com a cabeça, sendo encaminhada ao hospital mais próximo pertencente da rede credenciada da Ré; que no atendimento médico, a equipe solicitou a realização de uma tomografia computadorizada do crânio, essencial para avaliar a gravidade do quadro clínico; que a ré recusou autorizar o exame alegando não cumprimento do prazo de carência, a despeito de tratar-se de emergência; que não teve alternativa senão arcar com o custo do exame, no valor de R$ 495,00; que a negativa da ré foi abusiva, requerendo, ao final, a condenação da ré a indenização dos danos materiais e morais experimentados. Instruíram a inicial os documentos do ID 160175623/160175636. Devidamente citada a parte ré não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia no ID 216638132. Parecer do Ministério Público no ID 260570685. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. A responsabilidade pertinente ao caso é objetiva, já que se trata de relação de consumo nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. A questão cinge-se a interpretação do contrato realizado entre as partes, já que a existência da relação jurídica é fato incontroverso. No contrato particular de prestação de serviços médicos e hospitalares existe cláusula específica para o atendimento de urgência, sendo que o documento do ID 160175632 comprova a necessidade de realização do exame, após queda sofrida pela criança que bateu com a cabeça. A existência da relação jurídica é fato incontroverso, considerando que a ré não apresentou contestação e em seu desfavor impõe-se a procedência do pedido, tendo-se operado a revelia e seus efeitos, conforme determina o art. 344 do C.P.C. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência o atendimento de urgência do segurado em planos de saúde não está condicionado a período de carência e nem à limitação temporal, constituindo-se abusiva, nos termos do CDC, a cláusula excludente da obrigação. A aplicação da alínea "C", do inciso V, do artigo 12, da Lei 9656/98 impõe que o prazo máximo de carência para a cobertura dos casos de urgência e emergência é de 24 horas. Assim, tendo sido o contrato firmado sob o Código do Consumidor, abusiva a cláusula contratual que exclui o atendimento de emergência de 24 horas. A jurisprudência corrobora este entendimento: "Apelação. Ação Indenizatória por danos materiais e morais. Plano de Saúde. Negativa de autorização de internação, sob exigência de cumprimento do prazo de carência relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90. Gravidade do quadro clínico, decorrente de cisto hemorrágico. Atendimento emergencial, obrigatório por lei, independentemente da observância do prazo de carência. Vício de carência. Vício do serviço, artigo 14 do CDC, responsabilidade objetiva. "Quantum" da indenização por danos morais fixado de acordo com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando relação com o dano presumido, resultante da negativa de cobertura e dos transtornos destas decorrentes. Juros no que concerne a condenação em danos morais incidem desde a citação. Correção monetária a partir do julgado. Parcial provimento ao recurso, na forma do artigo 557, (sec)1-A do CPC." TJRJ 0028899-6-2.2009.8.19.0042 - - APELACAO - DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 16/02/2011 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE IDOSO (76 ANOS) PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA - RISCO DE MORTE NECESSIDADE URGENTE DE INTERNAÇÃO E HEMOTRANSFUSÃO - EMERGÊNCIA QUE NÃO SE SUBMETE AO PRAZO DE CARÊNCIA - INDEVIDA RECUSA DA COBERTURA PELA SEGURADORA - CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO O PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS PARA A HIPÓTESE DE INTERNAÇÕES CLÍNICAS E CIRÚRGICAS - PRAZO QUE SOMENTE SE APLICA A INTERNAÇÕES E CIRURGIAS PROGRAMADAS - APLICABILIDADE DO PRAZO DE 24 HORAS, PREVISTO PARA CASOS DE EMERGÊNCIA. Diante do comprometimento do estado de saúde do autor, resta caracterizado o estado de que, nos termos do artigo 12, (sec) 2º, I, da Lei nº 9656/98, dispensa o cumprimento do prazo de carência e emergência impõe a cobertura pela operadora. Recurso da operadora de saúde a que se nega seguimento, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil, por manifesta improcedência." TJRJ0034057-60.2008.8.19.0066 - APELACAO - 1ª Ementa DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julgamento: 10/02/2011 - SETIMA CAMARA CIVEL DO DANO MORAL Por outro lado, não há que se falar em inexistência de comprovação do dano moral sofrido pela autora, porquanto teve o atendimento negado, em momento de necessidade. Tais fatos, atentam contra a reputação e dignidade, acarretando angústia, preocupação, vexame, humilhação e justa revolta acima do trivial, que não podem ficar sem adequada reparação. Indiscutivelmente, até em decorrência das regras da experiência comum, estas seriam as inevitáveis consequências do fato gravoso em exame sobre o equilíbrio psicológico do cidadão honesto e cumpridor de suas obrigações. "Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso,ipso factoestá demonstrado o dano moral à guisa de uma presunçãohominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum."(Ac.Un. da 2ª Câmara Cível do TJRJ, na Ap. Civ. 8.203/96). No que respeita o valor da indenização, doutrina e jurisprudência ensinam que o arbitramento judicial é o mais eficiente meio para se fixar o dano moral. Embora nessa penosa tarefa não esteja o juiz subordinado a nenhum limite legal, nem a qualquer tabela pré-fixada, deve, todavia, atentando para o princípio da razoabilidade, estimar uma quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e gravidade do dano por ela produzido. Se a reparação deve ser a mais ampla possível, não pode o dano transformar-se em fonte de lucro. Entre esses dois limites devem se situar a prudência e o bom senso do julgador. Na trilha desses ensinamentos entendo que uma indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) no total é a razoável para o caso em exame. O documento do ID 160175629 comprova o pagamento do exame negado pela ré, o qual deve ser indenizado. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, contados os juros legais da citação e a correção monetária da sentença e ao pagamento de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais) acrescido de juros legais e correção monetária da data do pagamento. Condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, remeta-se a central de arquivamento e dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2026. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Grupo de Sentença
