Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Comunique-se à eminente Relatoria do Agravo de Instrumento nº 5030367-23.2025.4.03.0000. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027933-94.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: BRUNO RUY ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANDREY FELIPE BRAS BLANCO DA SILVA - SP344711 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MANUELA MARIA ELEUTERIO D ALMEIDA - BA31990 IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) IMPETRADO: MARCELO MIYOSHI IIZUKA - DF66788 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, impetrado por BRUNO RUY em face do DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS - DFPC/EXÉRCITO BRASILEIRO, objetivando a concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada assegure, imediatamente, o direito do impetrante às Licenças de Importação necessárias ao desembaraço das armas de uso restrito. O impetrante relata que é atirador desportivo registrado no Exército Brasileiro sob o nº 476.590-76/2ª RM, em 01 de fevereiro de 2021. Descreve que importou armas de fogo de uso restrito e contratou os serviços de despachante aduaneiro, porém constatou que as Licenças de Importação foram indeferidas e arquivadas, sob a justificativa de que ele não havia cumprido as exigências formuladas e as armas foram submetidas à declaração de perdimento. Afirma que não foi cientificado a respeito de qualquer exigência, bem como que constituiu novo representante legal, que apresentou impugnação administrativa, acarretando o bloqueio da pena de perdimento e evitando a destruição das armas. Assevera que apresentou novos pedidos de Licença de Importação, os quais foram indeferidos pela autoridade impetrada, sem análise do mérito, em 23 de julho de 2025, em razão do decurso do prazo de noventa dias, sem qualquer prova de notificação válida. Destaca que, no mesmo processo administrativo, o Ministério da Defesa manifestou sua anuência, reconhecendo a legalidade do pedido. Salienta que as armas estão retidas desde 06 de novembro de 2023, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, sob o AWB nº 001-8291-1043. Aduz que é atirador esportivo Nível 3 e, portanto, tem o direito de adquirir até quatro armas de uso restrito, nos termos do Decreto nº 11.615/2023, da Portaria nº 166/COLOG/2023 e da Instrução Normativa DG/PF nº 311/2025. Alega que o processo foi protocolado em 07 de dezembro de 2023, ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 11 da Portaria Conjunta C Ex/DG-PF nº 2/2023, que regulamenta o artigo 79 do Decreto nº 11.615/2023. Sustenta a nulidade do ato administrativo, pois não indica claramente o termo inicial e final do prazo; não comprova a notificação válida do impetrante e não tem fundamentação suficiente. Argumenta, ainda, que a conduta da autoridade impetrada viola os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e do devido processo legal. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 429037154, foi concedido o prazo de quinze dias para o impetrante regularizar os apontamentos indicados. O impetrante requereu a tramitação do feito em segredo de Justiça, uma vez que envolve informações sensíveis, relacionadas ao seu acervo particular de armas de fogo (id nº 429946139) e juntou aos autos a procuração id nº 429968902. Na decisão id nº 430294949, foi indeferido o pedido de tramitação do feito em segredo de Justiça e foi considerada necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito da medida liminar requerida. O impetrante requereu a reconsideração da decisão (id nº 431466015), a qual foi mantida por seus próprios fundamentos (id nº 431692416). O impetrante informou a interposição de agravo de instrumento (id nº 432761473). Foi comunicada a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, quanto ao pedido de decretação de segredo de justiça e determinou que o impetrante indique os documentos sobre os quais entende ser necessária a decretação do sigilo (id nº 439380986). O impetrante alegou que houve o agravamento do risco de dano, pois, em 15 de outubro de 2025, recebeu novo ofício da Receita Federal do Brasil referente ao processo administrativo nº 10814.721389/2024-95, o qual informa a continuidade do processo administrativo (id nº 441579305). Informou os ids dos documentos sigilosos juntados aos autos. A autoridade impetrada prestou as informações id nº 448123375. Sustentou a legalidade do indeferimento das licenças de importação nºs 25/2580019-4 e nº 25/2580013-5, uma vez que teve como base o Decreto nº 11.615/2023 e a Portaria Conjunta C Ex/DG-PF nº 2/2023, os quais estabelecem o prazo peremptório de noventa dias, para conclusão da importação de armas de fogo pelos atiradores desportivos. Argumentou que o impetrante não cumpriu o mencionado prazo e, tampouco, as exigências formuladas. Alegou que "(...) quem deu causa ao cancelamento por prazo de exigência vencido foi o próprio impetrante. Convém destacar, ainda, que este prazo é mandatório e visa garantir a celeridade e a segurança nos procedimentos de controle da importação de produtos sensíveis, não apenas pelo Exército, mas, também, por outros órgãos e entidades da Administração Pública, como a Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA), o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), entre outros. Evita-se, com isso, que processos fiquem pendentes indefinidamente e comprometam a fiscalização". Destacou que o impetrante teve até o dia 12 de fevereiro de 2024, para concluir a importação e registrar seu armamento de uso restrito. Afirmou que o impetrante não tem direito à uma nova importação de arma de fogo de uso restrito, em razão do limite de quatro armas previsto no artigo 36, inciso III, do Decreto nº 11.615/2023, pois possui sete armas de fogo de uso restrito em seu acervo. Aduziu que as informações foram publicadas no Siscomex, para ciência do importador. Defendeu que o sistema brasileiro de controle das importações admite que o mesmo produto seja controlado por dois ou mais órgãos anuentes, que realizam o controle sob óticas distintas. Asseverou que o armamento importado pelo impetrante está sujeito à anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) e do Ministério da Defesa. Na decisão de id nº 448215374, a medida liminar foi indeferida. A autoridade impetrada prestou as informações id nº 441579310. No mérito, defende a legalidade do ato questionado. O Ministério Público Federal, intimado nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009, manifestou-se no parecer id nº 458045202 pela denegação da segurança. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O mandado de segurança constitui remédio constitucional que objetiva a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. A questão de mérito em discussão nestes autos foi apreciada quando da análise do pedido de liminar, não tendo sido expostos novos fatos e fundamentos jurídicos, razão pela qual merece ser mantida a decisão liminar, com fundamentação per relationem, que encontra abrigo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no STF e no STJ, os quais admitem a fundamentação remissiva após o advento do Código de Processo Civil de 2015, não se configurando violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 354730 - 0005337-84.2014.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/05/2018). Eis o teor da decisão proferida nestes autos (id nº 448215374): "Os documentos juntados aos autos comprovam que o impetrante protocolou duas licenças de importação, nºs 25/2580019-4 (id nº 428841508) e 25/2580013-5 (id nº 428841509), as quais foram indeferidas pela autoridade impetrada. Nas informações complementares das mencionadas licenças de importação consta que elas foram protocoladas em substituição às licenças de importação nºs 23/2648526-4 e 23/2648524-8, que foram canceladas pelo sistema, em razão do vencimento do prazo para cumprimento de exigência. As licenças de importação foram indeferidas pela autoridade impetrada, ante o vencimento do prazo de noventa dias, previsto no Decreto nº 11.615/2023 e na Portaria Conjunta C EX/DG-PF nº 02/2023. Na petição inicial, o próprio impetrante afirma que os equipamentos encontram-se retidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos, desde 06 de novembro de 2023. Assim determina o artigo 79 do Decreto nº 11.615/2023: "Art. 79. O proprietário que, até a data de entrada em vigor deste Decreto, tiver adquirido arma de fogo considerada restrita nos termos do disposto neste Decreto, poderá com ela permanecer e adquirir a munição correspondente. § 1º É vedada a destinação da arma de fogo restrita para atividade diversa daquela declarada por ocasião da aquisição. § 2º A arma de fogo com autorização de aquisição ou de importação, concedida pelo Comando do Exército a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, até a data de entrada em vigor deste Decreto, inclusive aquelas autorizadas anteriormente pelo Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, poderá ser registrada no Sigma, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. § 3º Os proprietários de armas apostiladas para tiro desportivo e caça excepcional que desejarem alterar a destinação da arma para a atividade de colecionamento terão até 31 de dezembro de 2025 para requerer a troca de acervo, desde que observados os requisitos relacionados à nova categoria pretendida. (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024)" - grifei No caso em análise, o impetrante não observou o prazo de noventa dias para conclusão da importação das armas de fogo de uso restrito, iniciada antes da publicação do Decreto nº 11.615/2023, previsto no artigo acima transcrito, acarretando o indeferimento das licenças de importação protocoladas. Ademais, na petição inicial, o próprio impetrante afirma que contratou despachante aduaneiro para realizar a importação das armas de fogo, o qual foi notificado para cumprimento da exigência formulada pela autoridade impetrada, mas não adotou qualquer providência. Cumpre destacar que, nas informações prestadas, a autoridade impetrada destaca que o impetrante não tem direito à importação de novas armas de fogo de uso restrito, pois possui sete armas de fogo de uso restrito registradas em seu acervo, muito além do limite fixado no artigo 36, inciso III, do Decreto nº 11.615/2023, o qual determina: "Art. 36. Para fins de aquisição de armas de fogo, ficam estabelecidos os seguintes limites: (...) III - atirador de nível 3 - até dezesseis armas de fogo, das quais até quatro poderão ser de uso restrito e as demais serão de uso permitido" (grifei). Finalmente, conforme ressaltado pela autoridade impetrada, ao manifestar sua anuência com a importação das armas de fogo, o Ministério da Defesa analisou aspectos distintos daqueles verificados por ela." Tendo em vista que, a partir da decisão acima transcrita não vieram aos autos fatos ou fundamentos aptos a alterar a convicção do juízo, impõe-se a improcedência do pedido pelos próprios fundamentos antes expendidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Comunique-se à eminente Relatoria do Agravo de Instrumento nº 5030367-23.2025.4.03.0000. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto
