Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TRINTA E CINCO POR CENTO DA REMUNERAÇÃO. TEMA 1286 STJ. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MILITAR DA MARINHA DO BRASIL.
2. O AUTOR ALEGOU QUE OS DESCONTOS ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL, COMPROMETENDO MAIS DE 60% DE SEUS RENDIMENTOS E REQUEREU A LIMITAÇÃO A 35% DE SEU GANHO LÍQUIDO. ALEGOU QUE, AINDA QUE SEJAM CONSIDERADOS SEUS GANHOS BRUTOS, OS DESCONTOS ULTRAPASSAM O PERMITIDO.
3. A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS APÓS 04/08/2022 E QUE AS PRESTAÇÕES NÃO ULTRAPASSAM 35% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO TETO LEGAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS SUBTRAÇÕES REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PODEM ULTRAPASSAR O LIMITE DE 35% DA REMUNERAÇÃO DO MILITAR; E (II) DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO PARA A LIMITAÇÃO DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR BRUTO OU LÍQUIDO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FORAM CELEBRADOS APÓS 04/08/2022, DEVENDO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI Nº 14.509/2022, QUE LIMITA OS DESCONTOS A 45% DA REMUNERAÇÃO MENSAL, SENDO 35% PARA CONSIGNADOS E 10% PARA CARTÕES.
6. O AUTOR NÃO POSSUI DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO OU CARTÃO CONSIGNADO, DEVENDO SER APLICADO O LIMITE DE TRINTA E CINCO POR CENTO.
7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.286, ESTABELECEU QUE, PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 04/08/2022, APLICA-SE O LIMITE DE 35% DA REMUNERAÇÃO. POR REMUNERAÇÃO CONSIDERA-SE O CONJUNTO DE VALORES QUE RECEBE PELO TRABALHO PRESTADO, COMPREENDENDO O VENCIMENTO OU SOLDO E AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS.
8. VERIFICOU-SE QUE, DE FATO, AS SUBTRAÇÕES ULTRAPASSAM O LIMITE PERMITIDO, SENDO NECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO
IV. DISPOSITIVO
9. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 35% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO MILITAR, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR.