Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 SENTENÇA Processo:0805243-71.2023.8.19.0068 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON DA SILVA SOUZA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. EDSON DA SILVA SOUZA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e tutela de urgência, pelo rito comum em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, todos qualificados na inicial. Alega que é contratante da ré e paga suas faturas, mas "foi surpreendido com o corte de sua energia em 10/06/2023, bem como que negativou se nome e CPF, referente a suposto débito de fatura com vencimento em 03.04.2023; Porém, no momento do corte e da inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, a fatura encontrava-se paga." Aduz que fez várias reclamações sem êxito. Com base neste quadro fático e na fundamentação apresentada, requer: a) A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, no sentido de determinar que o réu restabeleça o serviço de energia elétrica da residência da parte autora; b) julgar a presente, condenando a ré ao final, caso mesmo com as provas apresentas, verifique a incompatibilidade da concessão da Tutela de URGÊNCIA; c) declarando a inexistência do débito, visto que já foi pago, com a consequente exclusão de nome e cpf da parte autora de cadastro de inadimplentes, bem como o restabelecimento do serviço de energia elétrica na residência do Autor; Requer ainda, seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$15.000,00 (Quinze Mil Reais), acrescido de 1% ao mês (artigo 406 do NOVO CÓDIGO CIVIL) e correção monetária, observando o princípio da razoabilidade, bem como o caráter punitivo pedagógico. No ID 78013886 foi INDEFERIDA a gratuidade à parte autora. Interposto agravo de instrumento, no ID84440311consta deferimento de efeito suspensivo ao agravo. No ID98671561 foi deferida a gratuidade ao autor pelo julgamento do agravo. Contestação no ID110129869. Afirma que apesar de todo o sistema de segurança que aplica em seu site, foi descoberto "No entanto, em dezembro/2022, esta Cia. tomou ciência de uma suposta fraude reportada por alguns de seus clientes. 15. A fraude consistia, em breve síntese, na utilização de sítio eletrônico falsamente desenvolvido em nome da Enel Rio, por meio do qual os usuários eram direcionados a efetuarem pagamentos de faturas de energia via PIX, ferramenta que ainda não era disponibilizada pela empresa para pagamentos de faturas. Feitas tais considerações, cumpre à Ré ressaltar que, no que diz respeito à fraude apresentada pela parte autora, verifica-se que não houve qualquer irregularidade no atuar da Ampla, tampouco violação à legislação civil, razão pela qual se aplica a excludente de responsabilidade prevista no art. 43, II da LGPD, que rompe o nexo causal, elemento indispensável à configuração do dever de indenizar, pelo que resta demonstrada a total improcedência do pedido autoral. 17. E isso se afirma pelo fato de que a Enel Rio já solicitou a retirada do site do ar, oferecendo notícia crime, cuja cópia segue em anexo, na qual se denota o modo de operação da fraude aplicada, em evidente configuração do crime de estelionato. 18. Vale dizer que a Enel Rio disponibiliza inúmeros canais para emissão de faturas, como, por exemplo: central de atendimento, internet, WhatsApp, SMS, lojas de atendimento presencial etc. 19. Impende observar, ainda, que o procedimento denominado "emissão de segunda via de conta" é disponibilizado através do sítio eletrônico oficial da concessionária23, e exige a informação correta do número do cliente e o CPF do titular da unidade consumidora, garantindo a segurança do envio:" Réplica no ID 132416415 afirmando que "a parte demandante entrou no site da empresa Ré e emitiu o código Pix, ora, Excelência, o consumidor é hipossuficiente e não possui meios técnicos para observar se o Site da Ré foi invadido por terceiros para cometimento de ilícitos" No ID 165591529 decisão saneadora invertendo o ônus da prova. No ID 231286632 remessa ao grupo de sentenças. Relatados, decido. Trata-se de ação em que o autor alega ter efetuado o pagamento de fatura e estar sendo cobrada pela mesma, inclusive com a negativação de seu nome em cadastros restritivos de crédito. A ré alega que o autor efetuou o pagamento em site falso que gerava PIX para pagamento, mas sendo que tal PIX não era destinado à ré. Aduz que na época não permitia o pagamento da fatura por PIX. De ver-se que neste caso específico tem-se o que se considera caso fortuito interno, o que não afasta o dever de ressarcimento dos danos sofridos pelo autor. Este confiando no site idêntico ao da ré efetuou a coleta de número PIX para pagamento da fatura, tendo feito de boa fé. A ré, afirma-se, não se desincumbiu do ônus de provar que informava aos seus clientes que não recebia pagamento por PIX. Isto posto, julgo procedentes os pedidos na seguinte forma: a) declaro a inexistência do débito em questão; b) determino a retirada do nome do autor do SPC. Oficie-se; c) condeno a ré a pagar danos morais ao autor em R$6.000,00 (seis mil reais) com correção monetária pelo IPCA desde a sentença e juros pela SELIC, descontado o IPCA, desde a citação; d) determino o restabelecimento do serviço, caso não tenha ainda sido realizado, em 48 horas sob pena de multa diária de R$100,00. Condeno o réu nas custas e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Com o trânsito, verificadas as custas, ao arquivo com baixa. RIO DAS OSTRAS, 29 de junho de 2026. CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA Juiz Grupo de Sentença
