Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES E CIÊNCIA DO PREJUÍZO EM DEZEMBRO DE 2024. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM ABRIL DE 2026. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ATUAL E CONCRETO. PERIGO DE DANO QUE NÃO SE VERIFICA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DA AGRAVANTE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.