Ementa
Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, diante da gratuidade deferida.