Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO PROVIDO. I – CASO DOS AUTOS Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente ou, sucessivamente, de benefício por incapacidade. Sustenta que sofreu acidente de qualquer natureza, do qual resultaram sequelas permanentes capazes de reduzir sua capacidade para o exercício da atividade habitual de vigilante, alegando contradição entre a perícia judicial e elementos constantes dos autos, bem como defendendo que a redução mínima da capacidade é suficiente para a concessão do auxílio-acidente. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se restou comprovada a existência de sequelas permanentes decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, ou incapacidade laborativa apta a justificar a concessão de benefício por incapacidade. III – RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-acidente exige a demonstração cumulativa da qualidade de segurado, ocorrência de acidente de qualquer natureza, consolidação das lesões, redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e nexo causal entre o acidente e a sequela. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheça que a redução da capacidade pode ser mínima, permanece indispensável a comprovação de sequela funcional permanente apta a repercutir na atividade laborativa habitual. A perícia judicial, produzida sob o crivo do contraditório, concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência de incapacidade laborativa atual ou de redução funcional permanente, registrando marcha preservada, amplitude normal dos movimentos, força muscular íntegra, ausência de déficit motor ou sensitivo e inexistência de enquadramento nas hipóteses do Anexo III do Decreto nº 3.048/1999. O retorno do segurado ao exercício da atividade de vigilante e a manutenção de atividades físicas regulares constituem elementos compatíveis com a preservação da capacidade funcional, corroborando as conclusões do laudo pericial. A existência pretérita de limitações durante o período de recuperação, que ensejou a concessão de auxílio-doença, não comprova a permanência de sequelas após a consolidação das lesões. A mera persistência de dor subjetiva ou desconforto, desacompanhada de limitação funcional objetivamente demonstrada, não autoriza a concessão do auxílio-acidente. Inexistindo elementos técnicos capazes de infirmar a perícia judicial, deve ser preservada a sentença de improcedência. IV – DISPOSITIVO E TESE Apelação não provida. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente pressupõe a comprovação de sequela permanente que reduza a capacidade para o exercício da atividade habitual, sendo insuficiente a mera ocorrência do acidente, a existência de dor subjetiva ou limitações verificadas apenas durante o período de recuperação, quando a perícia judicial conclui pela plena recuperação funcional do segurado. ____________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1003, 1009, 1010, 1011 CPC; art. 201, inc. I, da CF/1988; Emenda Constitucional nº 103/2019; art. 86 da Lei nº 8.213/1991.