DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INSS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
