Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5001278-70.2025.4.03.6202

Relator: Des. Federal Monique Marchioli Leite
Órgão julgador: Segunda Turma Recursal
Publicação: DJEN 24/08/2026
Número único (CNJ): 5001278-70.2025.4.03.6202

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA TERMINATIVA. ERROR IN PROCEDENDO. CONSTATAÇÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, I, CPC). BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL (COZINHEIRO) E PARCIAL PARA AS DEMAIS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.