Ementa
ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Recurso Inominado Cível 5001521-14.2025.4.03.6202
- Órgão julgador
- Segunda Turma Recursal
- Publicação
- DJEN 24/08/2026
- Número único (CNJ)
- 5001521-14.2025.4.03.6202
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.