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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento 0012902-30.2021.8.19.0006

Publicação
DJEN 17/07/2026
Número único (CNJ)
0012902-30.2021.8.19.0006

Ementa

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Cuida-se de abertura e cumprimento do testamento deixado por Helena Sefer, falecida em 28 de março de 2021. Verifica-se, contudo, que nos autos do processo nº 0012900-60.2021.8.19.0006, referente ao cumprimento do testamento deixado por Olga Miguel Sefer, foi deferido o processamento conjunto das disposições testamentárias de ambas as falecidas, abrangendo, portanto, também o testamento objeto destes autos. Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pela extinção do presente feito sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (fl. 246). É o breve relatório. Decido. A pretensão deduzida nestes autos perdeu sua razão de existir, uma vez que a abertura, registro e cumprimento do testamento de Helena Sefer passaram a ser processados conjuntamente nos autos nº 0012900-60.2021.8.19.0006, por decisão judicial já proferida naquele feito. Assim, não subsiste interesse processual na manutenção deste procedimento autônomo, porquanto a tutela jurisdicional pretendida será integralmente alcançada no processo em que foi determinada a reunião dos testamentos, configurando-se a perda superveniente do objeto. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.