Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇA DE 8 ANOS. CISTOS DENTÍGEROS COM INFECÇÃO AGUDA REFRATÁRIA. RISCO DE SEPTICEMIA. CANCELAMENTO DO PLANO COLETIVO ALEGADO, MAS NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA CRIANÇA COM PRIORIDADE ABSOLUTA. PRAZO IMEDIATO COMPATÍVEL COM A URGÊNCIA. MULTA COERCITIVA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. CONTRA DECISÃO DO PLANTÃO JUDICIAL CAPITAL QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO IMEDIATA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS NECESSÁRIOS A CRIANÇA DE 8 ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADA COM CISTOS DENTÍGEROS COM INFECÇÃO AGUDA REFRATÁRIA A ANTIBIOTICOTERAPIA, COM RISCO DE EVOLUÇÃO PARA SEPTICEMIA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR HORA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 30.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ALEGADO CANCELAMENTO DO PLANO COLETIVO POR PERDA DE ELEGIBILIDADE, DESACOMPANHADO DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA, AFASTA A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA EM CRIANÇA. DISCUTE-SE TAMBÉM A RAZOABILIDADE DO PRAZO IMEDIATO DE CUMPRIMENTO E A PROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO COLETIVO NÃO VEIO ACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL, ÔNUS QUE INCUMBIA À OPERADORA (ART. 6º, VIII, DO CDC). A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA (ARTS. 2º E 3º DO CDC), E A LEGISLAÇÃO VEDA A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO SEM NOTIFICAÇÃO COMPROVADA (ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/1998).
4. O DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA É GARANTIDO COM PRIORIDADE ABSOLUTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 227) E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTS. 4º E 7º). A LEI 9.656/1998 (ART. 35-C, I) OBRIGA A COBERTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. O RISCO BIOLÓGICO (SEPTICEMIA) É IRREVERSÍVEL, ENQUANTO O DANO PATRIMONIAL AVENTADO PELA OPERADORA É REPARÁVEL (ART. 300, §3º, DO CPC).
5. O PRAZO IMEDIATO É COMPATÍVEL COM A URGÊNCIA CONCRETA DO CASO CLÍNICO, E A MULTA DE R$ 500,00 POR HORA, LIMITADA A R$ 30.000,00, É PROPORCIONAL AO PORTE ECONÔMICO DA OPERADORA E À FINALIDADE COERCITIVA DO ART. 537 DO CPC. A DECISÃO AGRAVADA NÃO É TERATOLÓGICA NEM CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (SÚMULA 59/TJRJ).
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO IMEDIATA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR HORA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 30.000,00.
REFERÊNCIAS:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, ART. 227. LEI Nº 8.069/1990 (ECA), ARTS. 4º E 7º. LEI Nº 8.078/1990 (CDC), ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII. LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 35-C, I. LEI Nº 13.105/2015 (CPC), ARTS. 300, §3º, E 537. SÚMULA 59 DO TJRJ. STJ, AGINT NO ARESP 2.994.500/SP, RELATOR MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG), QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/4/2026.