Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM VIRTUDE DE COISA JULGADA MATERIAL. PRETENSÃO DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES TURMA NACIONA DE UNIFORMIZAÇÃO E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. TERMO INICIAL DO INÍCIO JUROS DE MORA. MOMENTO EM QUE IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. DESCUMPRIMENTO APÓS ESSE PERÍODO INSS DEVE PAGAR JUROS MORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.