Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 SENTENÇA Processo:0804422-72.2024.8.19.0055 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHARLES ELISOEL RODRIGUES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por CHARLES ELISOEL RODRIGUES DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL, com base na Lei nº14.181/2021. Alega em síntese o autor que, em 09/08/2021, realizou com o réu a contratação para financiamento de empréstimo consignado, no valor total financiado foi de R$ 36.200,85, a serem pagos em 72 parcelas de R$ 889,55, com desconto em folha de pagamento. Pontua que, em 16/09/2021, realizou novamente com o réu uma contratação para financiamento de empréstimo consignado, no valor total de R$ 17.641,05, a serem pagos em 72 parcelas de R$ 378,88, com desconto em folha de pagamento. Relata que, somados, os descontos hoje sofridos consomem mais de 60% dos seus rendimentos líquidos. Todavia, salienta que com o passar do tempo, as parcelas que antes lhe pareciam plenamente possíveis de serem pagas, passaram a onerar demasiadamente o seu financeiro, de modo que estão, inclusive, prejudicando seu sustento próprio, requerendo com esta presente demanda, a limitação de que o financiamento possa ser pago até o percentual máximo de 30% de seus ganhos, independentemente de tais descontos serem feitos na folha de pagamento ou na conta corrente. Decisão de id. 142086553, deferindo o benefício da gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência. Contestação no id. 148752845, argumentando o demandado, em síntese, que as parcelas dos contratos que são debitadas diretamente do contracheque da autora de forma consignada, respeitam a limitação de 30% da remuneração. Afirmou ainda que a parte autora não demonstrou a impossibilidade de pagamento dos débitos, visto que não apresentou suas últimas declarações de imposto de renda, tampouco seus extratos bancários. Nota-se que a parte autora, sequer comprovou que a existência dos débitos formalizados compromete seu mínimo existencial. Sustentou ainda que a parte autora não junta qualquer plano de repactuação, e, portanto, não atende os requisitos do procedimento de repactuação de dívidas, previsto na Lei 14.181/2021. Réplica no id. 150759406. Saneador no id. 215708745. É O RELATÓRIO. DECIDO. Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Existindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção do Juiz. Inicialmente, mantenho o benefício da gratuidade de justiça deferido ao autor, posto que o réu não apresentou provas capazes de afastar a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira do autor. A hipótese em tela versa sobre ação ajuizada pelo rito especial da Lei de nº 14.181/2021, visando a instauração de processo de repactuação de dívidas por superendividamento, que possui procedimento específico próprio a ser seguido. Com efeito, ao instituir a sistemática da prevenção ao superendividamento, a Lei nº 14.181/2021 estabeleceu premissas para efetuar a repactuação das dívidas e meios para que o consumidor possa reorganizar a sua vida financeira. Destacadamente, o art. 54-A, (sec) 1, do Código de Defesa do Consumidor previu: "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" - grifo nosso. O escopo da lei, dessa forma, é a proteção do superendividado, buscando preservar sua boa-fé e dignidade. O legislador ordinário não cuidou de tutelar o inadimplente ou chancelar o descumprimento de contratos livremente firmados pelos mutuários. Aratioda lei é proteger o consumidor que não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para manter vida digna. Sob essa ótica, a regulamentação do que se considera "mínimo existencial" foi conferida pelo Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, que estabeleceu seu valor em R$ 600,00 (seiscentos reais). No caso dos autos, o autor é integrante da Marinha do Brasil, o que permite que as deduções obrigatórias, legais e facultativas alcançam o limite máximo de 70%, conforme entendimento do STJ, e seus contracheques acostados ao indexador 139758854, mostram que, do valor bruto de R$ 2.647,50, após deduzidos os descontos obrigatórios e facultativos, autor percebe a importância líquida de R$ 1.017,88. Portanto, à luz do conceito de mínimo existencial fornecido pelo decreto supramencionado, o autor não se enquadra no perfil legal para dedução da pretensão de repactuação pelo rito especial da Lei de Superendividamento. Dessa forma, não se afigura minimamente verossímil a narrativa de que seus rendimentos líquidos sejam incapazes de suportar suas necessidades básicas, mormente porque em momento algum o autor teceu qualquer consideração sobre sua renda familiar. Vale ressaltar que o fato de o autor estar comprometendo boa parte da sua renda não induz, por si só, a necessidade de submeter aos seus credores a conceder parcelamentos, sem incidência de juros, devendo, ao nosso sentir, buscar profissional para auxiliá-lo na administração das suas receitas e despesas, restringindo-se apenas ao essencial para a sua subsistência, até a quitação das dívidas contraídas. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, declarando extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, pelo que revogo a decisão que deferiu a tutela de urgência. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. P.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 13 de julho de 2026. MARCO ANTONIO NOVAES DE ABREU Juiz Grupo de Sentença
