Ementa
Ante o exposto,HOMOLOGOo acordo acostado nos ids. 234157784 e 289963017 a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, eDECRETOo divórcio do casal, salientando que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, que a partilha de bens será realizada em via própria e que a guarda da filha menor será compartilhada entre os genitores da forma acordada. E, em consequência,JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Custas pro rata. Sem honorários. Dê-se ciência às partes, por seus patronos legalmente constituídos (Defensorias ou advogados). A CÓPIA DA PRESENTE, assinada digitalmente, SERVIRÁ COMO TERMO DE GUARDA COMPARTILHADA EM FAVOR DOS GENITORES, FIXANDO O DOMICÍLIO DA INFANTE O MESMO DA GENITORA. Certificado o trânsito em julgado, promova-se perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais competente, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, servindo a cópia da presente como carta de sentença. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. ITAGUAÍ, 10 de julho de 2026.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaguaí , 424, SALA 10, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo:0806173-56.2025.8.19.0024 Classe:DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se de Ação de Divórcio Consensual cumulada com regulamentação de guarda, convivência familiar e fixação de alimentos, ajuizada por LUANA DIAS DE SOUZA e Em segredo de justiça, estando as partes devidamente qualificadas nos termos da exordial. Alegam que se casaram em 23/09/2020, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo certo de que o casal se encontra separado de fato há mais de 2 anos; da união adveio o nascimento de duas filhas; que cônjuge virago requer o direito de voltar a usar o nome de solteira; e que a partilha de bens de bens será realizada em ação própria. Os termos do acordo estão descritos nos ids. 234157784. Manifestação do Ministério Público no id. 273824954, ocasião em que pugnou pela inclusão de percentual sobre ganhos líquidos, rateio de despesas médicas e escolares, bem como pelo esclarecimento acerca da modalidade de guarda da filha menor. No id. 282686510, foi certificado pelo cartório de que as custas foram devidamente recolhidas. No 289963017, as partes indicaram que concordam com a inclusão da cláusula de 30% dos ganhos líquidos do alimentante em caso de vínculo empregatício, bem como da inclusão da cláusula de rateio. Ademais, esclareceram que a guarda será compartilhada com a residência materna como lar de referência. Manifestação do Ministério Público no id. 290180250, não se opondo à homologação do acordo. Certidão de casamento juntada no id. 292832244. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Dúvidas não há que pode ser decretado o divórcio do casal sem necessidade de prévia separação judicial, nem do lapso temporal de dois anos, diante do nosso atual ordenamento jurídico. Isto porque, por força do Poder Constituinte Derivado Reformador, no dia 14 de julho de 2010 foi publicado e entrou em vigor a Emenda Constitucional n° 66, dando nova redação ao (sec) 6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. Dito isso, conquanto não tenha sido alterado o dispositivo correlato no Código Civil, o STF, em recente decisão, fixou a tese de repercussão para o tema 1053, dispondo o seguinte: "Após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio, nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de um ato jurídico perfeito". Assim, tem-se que toda e qualquer discussão acerca do lapso temporal para o divórcio restou não recepcionada pela nova disposição constitucional. Enfim, qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso independentemente do tempo de separação judicial ou de fato. Portanto, não havendo, a priori, elementos impeditivos para a decretação do divórcio e das cláusulas de alimentos, guarda e convivência. Ante o exposto,HOMOLOGOo acordo acostado nos ids. 234157784 e 289963017 a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, eDECRETOo divórcio do casal, salientando que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, que a partilha de bens será realizada em via própria e que a guarda da filha menor será compartilhada entre os genitores da forma acordada. E, em consequência,JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Custas pro rata. Sem honorários. Dê-se ciência às partes, por seus patronos legalmente constituídos (Defensorias ou advogados). A CÓPIA DA PRESENTE, assinada digitalmente, SERVIRÁ COMO TERMO DE GUARDA COMPARTILHADA EM FAVOR DOS GENITORES, FIXANDO O DOMICÍLIO DA INFANTE O MESMO DA GENITORA. Certificado o trânsito em julgado, promova-se perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais competente, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, servindo a cópia da presente como carta de sentença. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. ITAGUAÍ, 10 de julho de 2026. BIANCA PAES NOTO Juiz Titular
