Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. ART. 300 DO CPC. PREVALÊNCIA DA NORMA CIVIL SOBRE DISPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO INCAPAZ. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MEDIDA REVERSÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.