Ementa
INCAPACIDADE – LAUDO POSITIVO – PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS – AFASTAR A HIPÓTESE DE COISA JULGADA – INCAPACIDADE DECORRENTE DE AGRAVAMENTO – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Recurso Inominado Cível 5008564-90.2025.4.03.6302
- Juiz(a)
- Marcio Rached Millani
- Publicação
- DJEN 21/08/2026
- Número único (CNJ)
- 5008564-90.2025.4.03.6302
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.