Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DEVER DE INFORMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 2. O RÉU ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA, ABUSIVIDADE CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA OU NULIDADE; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA DE JUROS E A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZAM A MORA E IMPEDEM A BUSCA E APREENSÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É LEGÍTIMO QUANDO A MATÉRIA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E OS DOCUMENTOS JUNTADOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. 5. A SENTENÇA APRECIOU ADEQUADAMENTE AS TESES APRESENTADAS, NÃO SENDO EXIGÍVEL O EXAME INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS, DESDE QUE ENFRENTADAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS. 6. A MORA RESTOU COMPROVADA PELO INADIMPLEMENTO E PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, CONFORME ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. 7. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE JUROS NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO OU ABUSIVIDADE, QUANDO O CONTRATO INFORMA AS TAXAS MENSAL E ANUAL, BEM COMO A PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E O CUSTO EFETIVO TOTAL. 8. A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É ADMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000 (ATUAL MP Nº 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. 9. A DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A MORA OU IMPEDIR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. 10. O RÉU NÃO EFETUOU O DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA E IMPEDIR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 11.COMPROVADA A MORA E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA, CORRETA A SENTENÇA AO CONSOLIDAR A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.
IV. DISPOSITIVO
12. RECURSO DESPROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 355, I, 85, §11; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º, §2º, E 3º; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; CDC, ARTS. 6º, III, E 52, II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, RESP 973.827/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.06.2012; SÚMULA 539/STJ; SÚMULA 541/STJ. (0890634-64.2024.8.19.0001 – APELAÇÃO DES(A). DENISE LEVY TREDLER - JULGAMENTO: 16/12/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL).