Ementa
Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001202-55.2026.4.03.6123 IMPETRANTE: MIRTES TERESINHA DOMINGUES FERMINO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GIULIANA MIOTTO DE LIMA - SP239747 IMPETRADO: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Houve a determinação judicial para regularização do feito (ID 597363414). Concluo que a parte impetrante se omitiu quanto à integral satisfação das providências essenciais para a tramitação da ação perante este Juízo. Forte nestas razões, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E DENEGO A SEGURANÇA, com base no CPC, 321, parágrafo único; c/c 485, I; e da Lei 12.016/2009, artigos 10 e 19. Custas pela parte impetrante. Sem honorários, ex lege. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo legal. Decorrido o prazo, remeta-se ao Egrégio TRF-3. DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquive-se. Registro eletrônico. Publique-se.