Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE IDOSA. DIREITO À SUCESSÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA AUTORA, VIÚVA E DEPENDENTE DO TITULAR FALECIDO, NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, MEDIANTE ASSUNÇÃO INTEGRAL DAS MENSALIDADES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A DEPENDENTE IDOSA TEM DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, MEDIANTE ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.;
III. RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 30, § 3º, DA LEI Nº 9.656/98 ASSEGURA AOS DEPENDENTES O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE EM CASO DE MORTE DO TITULAR, DESDE QUE ASSUMAM O PAGAMENTO INTEGRAL. A SÚMULA NORMATIVA Nº 13/2010 E O ART. 8º DA RN Nº 488 DA ANS GARANTEM A MANUTENÇÃO DO CONTRATO AOS DEPENDENTES, MESMO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMA ENTENDIMENTO DE QUE O FALECIMENTO DO TITULAR DE PLANO COLETIVO, INCLUSIVE POR ADESÃO, ASSEGURA AO DEPENDENTE O DIREITO À SUCESSÃO DA TITULARIDADE, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFICIÁRIO IDOSO.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.