Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS REFERENTES A SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO E NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.
1. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º, 3º, 14 E 22 DO CDC, APLICÁVEIS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 254 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
2. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, EMBORA INTIMADA A PRODUZIR PROVAS APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DEIXOU DE COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO OU DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL.
3. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA QUE PRESSUPÕE, AO MENOS, A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO AO USUÁRIO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DOS VERBETES SUMULARES QUE ADMITEM A COBRANÇA POR DISPONIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE CONEXÃO DO IMÓVEL À REDE PÚBLICA OU DE PRESTAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO.
4. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A EMISSÃO DE COBRANÇAS POR SERVIÇO NÃO COMPROVADAMENTE PRESTADO. EVENTUAL IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA DEVE SER APURADA EM VIA PRÓPRIA, NÃO PODENDO SERVIR DE FUNDAMENTO PARA COBRANÇA DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO.
5. TESE DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, FUNDADA EM SUPOSTAS INCONSISTÊNCIAS CADASTRAIS HERDADAS DA ANTIGA CONCESSIONÁRIA CEDAE, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONCESSIONÁRIA SUCESSORA QUE ASSUME OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE CONCEDIDA, INCLUSIVE O DEVER DE AUDITAR, SANEAR E ATUALIZAR A BASE CADASTRAL DOS USUÁRIOS, NÃO PODENDO TRANSFERIR AO CONSUMIDOR OS ÔNUS DE FALHAS ADMINISTRATIVAS OU OPERACIONAIS.
6. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRATO NO CURSO DA DEMANDA E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE CORROBORAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS.
7. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM RAZÃO DE DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 89 DO TJRJ, DISPENSADA A COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DE ABALO, HUMILHAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO.
8. DANO EXTRAPATRIMONIAL TAMBÉM EVIDENCIADO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA, QUE PRECISOU DESPENDER ESFORÇOS EXTRAJUDICIAIS E ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR FALHA OCASIONADA PELA CONCESSIONÁRIA.
9. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA REDUÇÃO.
10.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% SOBRE O VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.