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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5000291-22.2025.4.03.6206

Órgão julgador
Primeira Turma Recursal
Publicação
DJEN 21/08/2026
Número único (CNJ)
5000291-22.2025.4.03.6206
Inteiro teor

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII). ADICIONAL DE 25% (ART. 45 DA LEI 8.213/91). LAUDO PERICIAL. CONVICÇÃO DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM ANÁLISE E QUESTÕES EM DISCUSSÃO

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.