Ementa
nstituído pela titular do título executivo. Passo à análise do mérito. Cumprimento individual de sentença favorável proferida em ação coletiva na qual restou reconhecido o direito aos aposentados e pensionistas substituídos e que possuíssem direito à paridade, a GDASS no patamar de 80% de seu valor máximo até a data de homologação do ciclo de avaliação dos servidores ativos. A parte exequente comprovou que se encontra aposentada como técnica do seguro social, inserindo-se no título executivo (ID 433511087). O INSS não se opôs ao pedido da parte exequente (ID 560230562). Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do CPC, 487, I, para FIXAR a quantia devida no importe de R$ 120.704,18 (ID 475841454). CONDENO o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme os precedentes do Colendo STJ - Súmula 345 e Tema Repetitivo 973. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o requisitório dirigido à Presidência do Egrégio TRF-3 e transmita-se para o pagamento. Observe-se eventual destaque requerido pelo patrono da parte credora, nos moldes dos documentos previamente juntados aos autos. Transmitido, vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias - por se tratar de processo eletrônico - em contraditório diferido. Havendo requerimento, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar em prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos para decisão sobre o quanto postulado nessa fase. Decidida a sua questão, expeça-se e transmita-se eventual requisitório complementar. Não havendo requerimento, ou transmitido o requisitório complementar, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, vão os autos conclusos para sentença de extinção da execução. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5001424-57.2025.4.03.6123 EXEQUENTE: CELIA TUFFANI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABRICIO FONTANA - PR33955-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cumprimento individual de título judicial coletivo emanado do processo 012866-79.2008.4.01.3400 (2008.34.00.012932-0). Lá a parte autora, ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social, visava a condenação da parte requerida ao pagamento dos valores atrasados e não pagos, correspondentes à diferença entre o que deveriam ter recebido e o que efetivamente receberam a título de GDASS, desde a edição da Lei 10.855/2004, respeitada a prescrição quinquenal. Segundo a parte exequente, no bojo daquela ação coletiva fora determinado ao INSS que pagasse aos aposentados e pensionistas substituídos e que possuíssem direito à paridade, a GDASS no patamar de 80% de seu valor máximo até a data de homologação do ciclo de avaliação dos servidores ativos. A parte exequente comprovou ter pedido a desistência do cumprimento de sentença coletivo 012866-79.2008.4.01.3400 (ID 588418420). Torreão Braz Advogados pediu o ingresso nos autos por fazer jus à requisição de pagamento para satisfação da verba honorária sucumbencial da fase de conhecimento (ID 537299597). O INSS alegou inexistir interesse em impugnar o pedido (ID 560230562). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, AFASTO a suposta litispendência, tendo em vista que a parte exequente demonstrou não ocupar o polo ativo do cumprimento de sentença coletivo 0012866-79.2008.401.3400 (ID 588418420). INDEFIRO o ingresso de Torreão Braz Advogados, posto que foi constituído pela ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social na ação coletiva 0012866-79.2008.4.01.3400, não possuindo relação jurídica com a parte autora desta execução individual. O postulante não comprovou ter sido constituído pela titular do título executivo. Passo à análise do mérito. Cumprimento individual de sentença favorável proferida em ação coletiva na qual restou reconhecido o direito aos aposentados e pensionistas substituídos e que possuíssem direito à paridade, a GDASS no patamar de 80% de seu valor máximo até a data de homologação do ciclo de avaliação dos servidores ativos. A parte exequente comprovou que se encontra aposentada como técnica do seguro social, inserindo-se no título executivo (ID 433511087). O INSS não se opôs ao pedido da parte exequente (ID 560230562). Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do CPC, 487, I, para FIXAR a quantia devida no importe de R$ 120.704,18 (ID 475841454). CONDENO o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme os precedentes do Colendo STJ - Súmula 345 e Tema Repetitivo 973. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o requisitório dirigido à Presidência do Egrégio TRF-3 e transmita-se para o pagamento. Observe-se eventual destaque requerido pelo patrono da parte credora, nos moldes dos documentos previamente juntados aos autos. Transmitido, vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias - por se tratar de processo eletrônico - em contraditório diferido. Havendo requerimento, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar em prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos para decisão sobre o quanto postulado nessa fase. Decidida a sua questão, expeça-se e transmita-se eventual requisitório complementar. Não havendo requerimento, ou transmitido o requisitório complementar, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, vão os autos conclusos para sentença de extinção da execução. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.
