Ementa
om sentença transitado em julgado nesta data, conforme se observa nos autos 0001832-23.2001.8.19.0004 e autos 2008.004.028886-3. O prazo para anular ato jurídico é dequatro anos (decadência), contado da realização do negócio para casos de erro, dolo, fraude ou lesão (Art. 178, Código Civil e para atos judiciais meramente homologatórios, aplica-se esse mesmo prazo, e já para decisões judiciais com mérito, usa-se aação rescisória (prazo de dois anos). Assim, passados mais de 10 anos do trânsito em julgado da sentença que se pretende anular e tendo a mesma questão sido analisado em outros autos, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 485, V e, caso ultrapassado a questão, na forma do art. 487, II ambos do CPC. Condeno a autora nas custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, forma do art. 85, p. 2o do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PI SÃO GONÇALO, 14 de julho de 2026. EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Titular
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo:0835915-60.2023.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FORTE ICARAI MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA RÉU: FERRI MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP Cuida de ação anulatória de sentença judicial em que a parte alega erro na homologação do acordo que lhe trouxe prejuízo, contra o qual se insurge a parte ré, alegando dentre outras coisas, coisa julgada e as prejudiciais de prescrição e decadência. no caso em tela, deve ser pronunciada a coisa julgada e decadência sobre o direito autoral, isso porque ocorreram os dois institutos, sendo o último ato da tentativa de anular a sentença objeto da demanda ter ocorrido no ano de 2011, com sentença transitado em julgado nesta data, conforme se observa nos autos 0001832-23.2001.8.19.0004 e autos 2008.004.028886-3. O prazo para anular ato jurídico é dequatro anos (decadência), contado da realização do negócio para casos de erro, dolo, fraude ou lesão (Art. 178, Código Civil e para atos judiciais meramente homologatórios, aplica-se esse mesmo prazo, e já para decisões judiciais com mérito, usa-se aação rescisória (prazo de dois anos). Assim, passados mais de 10 anos do trânsito em julgado da sentença que se pretende anular e tendo a mesma questão sido analisado em outros autos, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 485, V e, caso ultrapassado a questão, na forma do art. 487, II ambos do CPC. Condeno a autora nas custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, forma do art. 85, p. 2o do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PI SÃO GONÇALO, 14 de julho de 2026. EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Titular
